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Authors
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Abstract(s)
A imputação de direitos de voto, atendendo à relevância das implicações práticas que decorrem da sua aplicação, constitui um tema de relevo. Neste estudo, iremos abordar este mecanismo, presente no artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários, incidindo com particular atenção nos casos em que a sua aplicação gera a constituição de deveres de comunicação de participações qualificadas ou do dever de lançamento de oferta pública de aquisição. No fim analisaremos ainda um exemplo prático de um dos critérios previstos na norma que regula este sistema.
The imputation of voting rights considering the relevance of the practical implications arising from its application is a relevant topic. In this study, we will approach this mechanism, present on the article 20º of the “Código dos Valores Mobiliários”, focusing with particular attention on the cases in which the application creates the constitution of duties of notification of the acquisition or disposal of major shareholdings or of the requirement to launch a takeover bid. In the end we will yet analyze a practical example of one of the categories provided on the norm that regulates this system.
The imputation of voting rights considering the relevance of the practical implications arising from its application is a relevant topic. In this study, we will approach this mechanism, present on the article 20º of the “Código dos Valores Mobiliários”, focusing with particular attention on the cases in which the application creates the constitution of duties of notification of the acquisition or disposal of major shareholdings or of the requirement to launch a takeover bid. In the end we will yet analyze a practical example of one of the categories provided on the norm that regulates this system.
Description
Keywords
Imputação de direitos de voto Artigo 20º do código dos valores mobiliários Deveres de comunicação OPA Imputation of voting rights Notification rules Mandatory bid