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Publicação

Do regime fiscal da reorganização empresarial : o abuso do regime da neutralidade fiscal

2021-06-30Dissertação de mestrado Acesso aberto
http://hdl.handle.net/10400.14/36032
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Autores

Ferreira, Lénio Carino Mendes

Orientador(es)

Roso, Ana Cristina Martins

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Abuso de direito Cláusula especial anti abuso Planeamento fiscal Regime da neutralidade fiscal Reorganização empresarial

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/36032

Contexto Educativo

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