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Do regime fiscal da reorganização empresarial : o abuso do regime da neutralidade fiscal

2021-06-30Master thesis Open access
http://hdl.handle.net/10400.14/36032
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Authors

Ferreira, Lénio Carino Mendes

Advisor(s)

Roso, Ana Cristina Martins

Abstract(s)

Description

Keywords

Abuso de direito Cláusula especial anti abuso Planeamento fiscal Regime da neutralidade fiscal Reorganização empresarial

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/36032

Pedagogical Context

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