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Sobre o segmento normativo por falta de sentença a proferir por tribunal penal - ART. 120 .º, N.º 1 , AL. A), do CP

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CUNHA, José Damião da - Sobre o segmento normativo por falta de sentença a proferir por tribunal penal - ART. 120 .º, N.º 1 , AL. A), DO CP. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. N.º 2 (2010), p. 307-340

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