Publicação
Direito de subscrição preferencial no aumento de capital por novas entradas : breves reflexões acerca do seu regime
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Baptista, Daniela Farto | |
| dc.contributor.author | Alves, Ana Sofia Silva Neves | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T13:50:15Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T13:50:15Z | |
| dc.date.issued | 2017-02-07 | |
| dc.date.submitted | 2016 | |
| dc.description.abstract | A presente Dissertação tem como objeto de estudo o regime do direito de subscrição preferencial em aumentos de capital por novas entradas em dinheiro nas SA, em especial quando coexistem várias categorias de ações, nomeadamente ações ordinárias e ações preferenciais sem direito de voto. Na verdade, o exercício do direito preferencial nestes casos vê-se dificultado devido a dúvidas quanto à aplicação do artigo 458.º/4 CSC, que visa regular especificamente este tipo de situações. Ao longo do nosso estudo percebemos ainda que o fraco recurso às ações preferenciais sem direito de voto por parte das sociedades nacionais se deve, entre outros motivos, não só ao desconhecimento da figura, mas também às consequências que a emissão deste tipo de ações pode desencadear no seio da sociedade no âmbito de um aumento de capital. Tendo em vista a resolução destes problemas, propomos uma alteração da redação do artigo 458.º/4 CSC, de modo a que este apresente um regime supletivo claro, seguro, eficaz e transversal a todas as categorias de ações presentes nas sociedades ao tempo da deliberação de aumento de capital. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation intends to analyze the regime of the preemptive rights in capital increases by new cash-entries in Stock Companies, particularly in cases where the capital is divided into several kinds of shares, namely common shares and preferred shares without voting rights. In fact, the exercise of the preemptive rights is being restricted, resulting from the several doubts applying article 458.º/4 of the Portuguese Commercial Companies Code (“CSC”), which purpose is to regulate such particular situations. In the present study, we see that the low utilization of preferred shares without voting rights by national societies is due, among other reasons, to the poor knowledge of the figure and to the consequences that the issuance of such shares may cause within the society, following a capital increase. In order to solve these problems, we propose an amendment to the wording of article 458.º/4 CSC, so that it presents a clear, safe, effective regime, common to all the share categories present in societies at the time of decision to increase capital. | en_EN |
| dc.identifier.tid | 201696339 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/21993 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Aumento de capital por novas entradas | |
| dc.subject | Ações ordinárias | |
| dc.subject | Ações preferenciais sem direito de voto | |
| dc.subject | Direito de subscrição preferencial | |
| dc.subject | Sociedade anónima | |
| dc.subject | Capital increase by new cash-entries | |
| dc.subject | Common shares | |
| dc.subject | Preemptive rights | |
| dc.subject | Preferred shares without voting rights | |
| dc.subject | Stocks companies | |
| dc.title | Direito de subscrição preferencial no aumento de capital por novas entradas : breves reflexões acerca do seu regime | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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