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Orientador(es)
Resumo(s)
A proliferação dos regimes de prevenção, em particular dos regimes de prevenção à chamada/localização, que prolongam a subordinação jurídica dos trabalhadores para além das fronteiras pré-estabelecidas, ameaçando a sua autodisponibilidade, merecem uma urgente reflexão e atuação. Com efeito, a dicotomia tempo de trabalho/tempo de descanso deixa o tempo de disponibilidade numa fronteira que carece de integração. No presente estudo procura-se perceber a natureza dos períodos de prevenção, em especial dos períodos de prevenção à chamada/localização, no contexto normativo atual – i.e., no âmbito do Código do Trabalho português, da Diretiva 2003/88/CE, da Carta Social Europeia Revista e das Convenções n.º 1 e n.º 30 da OIT – e debater a conformidade ou desconformidade da jurisprudência portuguesa perante (i) o Direito da União Europeia; (ii) o Conselho da Europa e (iii) a Organização Internacional do Trabalho.
The proliferation of stand-by periods, in particular of stand-by periods at home, which extend the employees legal subordination apart from predetermined borders, threatening the devotion to their personal and social interests, deserve an immediate reflection and action. Therefore, the working time/rest time dichotomy leaves the periods of stand-by duty in a borderline which must be integrated. The aim of this study is to understand the nature of stand-by periods, particularly of stand-by periods at home, in the present legal context – by the Portuguese Labour Code, the Directive 2003/88/CE; the Revised European Social Charter and the ILO Conventions, no 1 and no 30 – and to discuss the compliance or non-compliance of Portuguese jurisprudence towards the (i) European Union; (ii) European Council and (iii) International Labour Organization.
The proliferation of stand-by periods, in particular of stand-by periods at home, which extend the employees legal subordination apart from predetermined borders, threatening the devotion to their personal and social interests, deserve an immediate reflection and action. Therefore, the working time/rest time dichotomy leaves the periods of stand-by duty in a borderline which must be integrated. The aim of this study is to understand the nature of stand-by periods, particularly of stand-by periods at home, in the present legal context – by the Portuguese Labour Code, the Directive 2003/88/CE; the Revised European Social Charter and the ILO Conventions, no 1 and no 30 – and to discuss the compliance or non-compliance of Portuguese jurisprudence towards the (i) European Union; (ii) European Council and (iii) International Labour Organization.
Descrição
Palavras-chave
Regimes de prevenção Tempo de trabalho Tempo de descanso Tempo de disponibilidade Diretiva 2003/88/CE Carta Social Europeia Revista OIT Stand-by periods Working time Rest time Periods of stand-by duty Directive 2003/88/EC Revised European Social Charter ILO