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- O limbus entre o trabalho e o descanso : reflexões sobre a qualificação dos períodos de prevenção à luz da jurisprudência nacional e sua (des)conformidade com o Direito Internacional e EuropeuPublication . Cima, Luísa Filipa Rebelo; Carvalho, Sandra Catarina Nunes de OliveiraA proliferação dos regimes de prevenção, em particular dos regimes de prevenção à chamada/localização, que prolongam a subordinação jurídica dos trabalhadores para além das fronteiras pré-estabelecidas, ameaçando a sua autodisponibilidade, merecem uma urgente reflexão e atuação. Com efeito, a dicotomia tempo de trabalho/tempo de descanso deixa o tempo de disponibilidade numa fronteira que carece de integração. No presente estudo procura-se perceber a natureza dos períodos de prevenção, em especial dos períodos de prevenção à chamada/localização, no contexto normativo atual – i.e., no âmbito do Código do Trabalho português, da Diretiva 2003/88/CE, da Carta Social Europeia Revista e das Convenções n.º 1 e n.º 30 da OIT – e debater a conformidade ou desconformidade da jurisprudência portuguesa perante (i) o Direito da União Europeia; (ii) o Conselho da Europa e (iii) a Organização Internacional do Trabalho.
- Algumas considerações em torno da presunção de laboralidadePublication . Varela, Sara Pereira; Carvalho, Sandra Catarina Nunes de OliveiraO presente trabalho versa sobre um dos maiores flagelos do direito do trabalho – a fuga a este. Neste sentido o trabalho encontra-se divido em duas partes fundamentais. Numa primeira abordagem, olha-se para os principais pontos em que se presta o trabalho subordinado e o trabalho autónomo, tentando-se abordar as diferenças que permitem qualificar os respetivos tipos contratuais. Numa segunda parte, procura-se estudar a evolução histórica da presunção de laboralidade no ordenamento jurídico português, olhando-se para a norma de hoje e percecionando quais as dificuldades ainda vigentes. Num último ponto, procura-se entender como se faz in casu a aplicação da lei no tempo, fruto das sucessivas alterações que esta presunção sofreu.
- A relevância jurídica da compliance na responsabilidade penal das pessoas coletivasPublication . Rodrigues, Ana Beatriz Pinhanços; Silva, Germano Marques da
- A influência substantiva dos mecanismos de compliance na responsabilidade penal corporativaPublication . Pimenta, Francisco Simões Chio; Silva, Germano Marques da
- As declarações prestadas pelo arguido no âmbito do artigo 357º do Código de Processo PenalPublication . Oliveira, Miguel Lúcio da Silva; Cunha, José Manuel Damião daO objetivo desta tese de mestrado é dar uma resposta cirúrgica e uniforme, relativamente à admissibilidade da leitura ou reprodução, em audiência de julgamento, das declarações anteriormente prestadas pelo arguido. As declarações do arguido são, essencialmente, um meio de defesa e, especificamente, determinam a possibilidade de o arguido apresentar a sua versão dos factos, que lhe são imputados, quando opta por prestar declarações. A questão coloca-se em saber se o escrupuloso cumprimento do artigo 357º do Código de Processo Penal é, atualmente, favorável ao arguido e se cumpre os princípios e garantias do direito processual Português. Concluímos que, é deveras fundamental proceder a uma alteração ou clarificação legislativa do artigo 357º do Código do Processo Penal, por entendermos que a reforma da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, restringe de forma irremediável, as garantias de defesa do arguido e, consequentemente, comprime os seus direitos.
- Sistema cook-chill em restauração coletiva : limites ao longo do processoPublication . Roseira, Ana Isabel de Almeida; Oliveira, Beatriz Justina Ferreira Ramos de; Hogg, Maria da Conceição Barbosa Moreira da SilvaO cook-chill é um sistema simples e controlado de preparação de alimentos, especialmente desenhado para aumentar a flexibilidade de um serviço clássico de restauração. O sistema permite que as refeições sejam confecionadas antecipadamente, submetidas de imediato a um arrefecimento rápido, mantidas a temperatura controlada (durante a validade atribuída) e regeneradas apenas quando necessário, permitindo alargar a oferta, ao mesmo tempo que se mantém a capacidade operacional de resposta. A nível global, existem diversos referenciais que definem os limites das várias fases do processo, oscilando entre limites mais estreitos (emitidos pelas entidades europeias e Codex) e mais permissivos (emitidos pelas entidades americanas). Contudo, a possibilidade de ocorrência de desvios face às recomendações estabelecidas e a gama relativamente ampla de valores recomendados para esses limites nos vários referenciais sugerem, claramente, que não há consenso científico, abrindo margem para alguma flexibilidade na atribuição dos limites tempo/temperatura e do tempo de vida útil aos produtos cook-chill. Para validar essa hipótese, procedeu-se à análise microbiológica de 748 amostras de produtos alimentares, servindo três propósitos diferentes: a avaliação do tempo de vida útil dos produtos; o estudo do comportamento dos alimentos que sofrem desvios na etapa de pré-arrefecimento; e a observação do que sucede aos produtos sujeitos a temperaturas não controladas no armazenamento. Assim, os resultados das análises microbiológicas efetuadas durante o tempo de vida útil dos produtos estudados permitiram validar o seu comportamento durante 14 dias após produção (D+14). Por outro lado, os testes microbiológicos indicam que uma exposição à temperatura ambiente durante três horas no período de pré-arrefecimento não afeta a qualidade microbiológica de nenhum dos produtos analisados, independentemente do momento da vida útil em que foi feita a análise. Finalmente, quanto às condições de armazenamento, uma exposição acidental a 12º C durante 12 horas não implica a destruição dos produtos. Através da análise quantitativa de dados e considerando as recomendações globalmente emitidas sobre o tema, é possível admitir a adoção de novos limites a implementar nos procedimentos internos da empresa onde decorreu a presente investigação, com vantagens ao nível da tomada de decisões mais sustentadas sobre os produtos que sofrem desvios, resultando num eventual menor desperdício alimentar.
- O direito e a justiça aos olhos do homem : a independência do poder judicial e a preservação do princípio da certeza, da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãosPublication . Machado, Ana Margarida Paiva Correia; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaTendo por base o tema “o Direito e a Justiça aos olhos do Homem”, pretendemos fazer um estudo acerca da influência que o princípio da independência do poder judicial exerce sobre a preservação do princípio da certeza, da segurança jurídica e da proteção da confiança e da igualdade de tratamento no ordenamento jurídico português, em especial, através da uniformidade da jurisprudência. Tomando como ponto de partida esta problemática, ao longo do trabalho pretendemos especificamente analisar o princípio da independência judicia; o princípio de segurança, certeza e confiança no Direito, analisando a relação existente entre o principio da independência judicial e a possibilidade de decisões jurisprudenciais não uniformes e as consequências que podem trazer ao nível da segurança e confiança na boa realização do Direito da sua função; para, por fim, tomando em consideração os resultados obtidos, compreender se se verifica a necessidade de adoção de novas medidas de forma a garantir-se mais eficazmente a uniformidade jurisprudencial, como forma de preservar a segurança, igualdade e certeza jurídica e incrementar a confiança no Direito. Há, antes de mais, que realçar que todo o nosso estudo terá por base a perspetiva do cidadão comum em relação ao Direito e a necessidade de assegurar o efetivo sentimento de segurança de regência das condutas sociais pelo Direito, que a sociedade reclama, através de interpretações legais e decisões uniformes, perante condutas também elas semelhantes. Afinal, a verdade é que uma sociedade que se considera, cada vez mais “como igual”, dentro da própria diferença inerentes à diversidade social, não consegue confiar num “direito desigual”.
- O despedimento do trabalhador doméstico : as especificidades constantes do Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubroPublication . Mata, Pedro Alexandre Teixeira Fangueiro da; Rouxinol, Milena da SilvaO contrato de trabalho doméstico é um contrato de trabalho especial regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro. No domínio laboral, a interpretação e aplicação deste regime especial tem-se revelado problemática, em grande parte indiferença do legislador, manteve aquele regime estático no tempo, apesar das várias alterações ao Código de Trabalho. Dada a impossibilidade de analisar todo o diploma, restringimos às questões de cessação do contrato de trabalho doméstico, em que, no nosso entendimento, se nota a maior desproteção destes trabalhadores, podendo-se até falar em discriminação. Neste sentido, o objetivo da presente dissertação é de analisar criticamente o regime atual, e verificar se as razões que motivaram este regime realmente o justificam, se se justifica aquela desproteção, ou se é necessária a sua revisão.