Repository logo
 
Publication

O conflito entre o princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a desencriptação pessoal de dados

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFreitas, Pedro
dc.contributor.authorLopes, Cândido António Barros
dc.date.accessioned2021-06-16T08:53:13Z
dc.date.available2021-06-16T08:53:13Z
dc.date.issued2020-11-02
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractCom este trabalho, pretendeu-se explorar a possibilidade de sujeitar o arguido à desencriptação de dados/ficheiros pessoais armazenados em smartphone e/ou computador, debruçando-se, principalmente, sobre doutrina e jurisprudência norteamericanas e portuguesa, de modo a tentar um enquadramento da questão. A tecnologia está presente na rotina diária de todos os cidadãos e o panorama não vai mudar, com os avançados tecnológicos estão os dispositivos cada vez mais capazes de armazenar dados e informações, é inegável que a prova digital ganha fôlego e a sua obtenção e preservação revelam-se de extrema importância para as autoridades.pt_PT
dc.description.abstractThe aim of this work was to explore the possibility of subjecting the defendant to decryption of data/personal files stored on a smartphone and/or computer, focusing mainly on US and Portuguese doctrine and jurisprudence, in order to frame the issue. Technology is present in the daily routine of all citizens and the panorama will not change, with the advanced devices increasingly capable of storing data and information it is undeniable that the digital evidence gains breath and its obtaining and preservation are of extreme importance for the authorities.pt_PT
dc.identifier.tid202647331pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33648
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectNemo teneturpt_PT
dc.subjectArguidopt_PT
dc.subjectSujeiçãopt_PT
dc.subjectDesencriptaçãopt_PT
dc.subjectDadospt_PT
dc.subjectProva digitalpt_PT
dc.subjectDefendantpt_PT
dc.subjectSubjectionpt_PT
dc.subjectDecryptionpt_PT
dc.subjectDatapt_PT
dc.subjectDigital evidencept_PT
dc.titleO conflito entre o princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a desencriptação pessoal de dadospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
00780_02_candido-antonio-lopes-340113080-dissertacao-integral.pdf
Size:
706.02 KB
Format:
Adobe Portable Document Format