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Lei-travão: da limitação do direito de emenda parlamentar novecentista a uma limitação do poder legislativo, decretada em 2021 (Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021)

dc.contributor.authorMartins, Maria d'Oliveira
dc.date.accessioned2022-10-26T08:59:27Z
dc.date.available2022-10-26T08:59:27Z
dc.date.issued2022
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.34632/catolicalawreview.2022.11409pt_PT
dc.identifier.issn2184-0334
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39185
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.titleLei-travão: da limitação do direito de emenda parlamentar novecentista a uma limitação do poder legislativo, decretada em 2021 (Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021)pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage134pt_PT
oaire.citation.issue1pt_PT
oaire.citation.startPage111pt_PT
oaire.citation.titleCatólica Law Reviewpt_PT
oaire.citation.volume6pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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