Lei-travão: da limitação do direito de emenda parlamentar novecentista a uma limitação do poder legislativo, decretada em 2021 (Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021)

http://hdl.handle.net/10400.14/39185

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Autores

Martins, Maria d'Oliveira

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/39185

DOI

10.34632/catolicalawreview.2022.11409

Coleções

CEID - Contribuições em Revistas Científicas / Contribution to Journals

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