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O dever de abstenção de contacto do artigo 199.º-A do código do trabalho : da necessidade (d)e efetividade
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Sandra Catarina Nunes de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Pereira, Angelina Mariana de Carvalho Almeida e Magalhães | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-22T12:33:35Z | |
| dc.date.embargo | 2025-11 | |
| dc.date.issued | 2024-07-17 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | Esta dissertação é um contributo para o debate da desconexão, que surgiu da necessidade de modernizar e reafirmar garantias tradicionais – do direito ao repouso e aos lazeres – no rescaldo da digitalização do trabalho, nomeadamente, através da regulação da utilização de tecnologias de informação e comunicação no âmbito profissional. Dado que, com vista a responder às exigências de prontidão e ubiquidade de um competitivo novo mercado global, e por aquelas ultrapassarem qualquer barreira de tempo e espaço, têm vindo a provar-se um meio de invasão da privacidade e descanso do trabalhador, em desconsideração da sua pessoalidade e bem-estar. Assim, passando por um imprescindível enquadramento conceptual e percorrendo diferentes soluções expressamente consagradas ou propostas, não só entre nós, mas na União Europeia, focamo-nos na abordagem singular do ordenamento jurídico português, de prever a desconexão na perspetiva do empregador, sob a forma de dever de abstenção de contacto. Daqui, elaboramos sobre a sua necessidade (e essencialidade) – numa lógica de proteção de princípios basilares do Direito do Trabalho como são a conciliação da vida profissional e pessoal e a proteção da saúde e segurança – e indagamos sobre a sua eficácia através da análise do que foi bem conseguido, inclusive numa visão comparada, e da desconstrução e tentativa de desvendar aquilo que, volvidos dois anos da sua entrada em vigor, está ainda por esclarecer, em detrimento do respeito pelo que é uma nova garantia laboral da livre fruição de um antigo direito. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This study is a contribution to the debate on disconnection, which has arisen from the need to modernize and reaffirm traditional guarantees – such as the right to adequate rest and leisure – in the aftermath of the digitalization of work, specifically through regulating the use of information and communication technologies in the professional sphere. Given that, while trying to meet the demands of readiness and ubiquity of a competitive new global market, and as digital work tools surpass any barriers of time and space, they have proven to be a means of invading the employee's privacy and resting periods, disregarding their humanity and well-being. Thus, passing through an essential conceptual framework and exploring different solutions expressly established or proposed, not only among us but in the European Union, we focus on the unique approach of the Portuguese legal order, which provides disconnection from the employer's perspective, a duty to refrain from contacting employees out of ‘office hours’. From here, we discuss on its necessity (and essentiality) – as a mean to ensure fundamental principles of Labour Law such as balancing professional and personal lives and promoting occupational health and safety – and debate its effectiveness through the analysis of what has been well achieved, including on a comparative level, and what is lacking, while attempting to answer those doubts that prevail and unravel improved means to ensure its compliance. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203725743 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47258 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Desconexão | pt_PT |
| dc.subject | Abstenção de contacto | pt_PT |
| dc.subject | Tempo de trabalho/tempo de descanso | pt_PT |
| dc.subject | Direito ao repouso | pt_PT |
| dc.subject | Digitalização | pt_PT |
| dc.subject | TIC | pt_PT |
| dc.subject | Conciliação | pt_PT |
| dc.subject | Saúde e segurança no trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Disconnection | pt_PT |
| dc.subject | Refrain from contact | pt_PT |
| dc.subject | Working time/resting time | pt_PT |
| dc.subject | Right to rest | pt_PT |
| dc.subject | Digitalization | pt_PT |
| dc.subject | ICT | pt_PT |
| dc.subject | Work-life balance | pt_PT |
| dc.subject | Occupational safety health | pt_PT |
| dc.title | O dever de abstenção de contacto do artigo 199.º-A do código do trabalho : da necessidade (d)e efetividade | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |