Publication
A aplicação da figura da inversão do contencioso à suspensão de deliberações sociais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Faria, Maria Rita Camarate de Campos Lynce de | |
| dc.contributor.author | Teixeira, Marta Isabel de Jesus | |
| dc.date.accessioned | 2022-01-03T15:47:53Z | |
| dc.date.available | 2022-01-03T15:47:53Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-10 | |
| dc.date.submitted | 2021-05 | |
| dc.description.abstract | O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, veio introduzir uma figura inovadora no âmbito dos procedimentos cautelares – a inversão do contencioso – permitindo, em certos casos, a consolidação da decisão cautelar em definitiva composição do litígio. Assim, ainda que o regime regra continue a ser o da dependência dos procedimentos cautelares em relação a uma ação principal, através da consagração desta figura abriu-se uma exceção a esse modelo. Este regime da inversão do contencioso é aplicável, com as devidas adaptações, ao procedimento cautelar especificado da suspensão de deliberações sociais, pretendendo o nosso estudo analisar e apreciar as principais questões que se suscitam a propósito dessa aplicação. Tratando-se de um procedimento cautelar com tantas especificidades e que suscita tantas questões, algumas longe de serem pacíficas, procuraremos perceber de que forma é que essas dúvidas, conjugadas com as dúvidas provenientes da figura da inversão do contencioso, afetam a utilidade deste mecanismo inovador quando utilizado neste tipo de procedimento cautelar. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The new Civil Procedure Code, enacted by Law 41/2013, 26th of June, introduced an innovative figure in the context of precautionary procedures – “reversal of litigation” – allowing, in certain cases, the consolidation of the precautionary decision in final composition of the dispute. Although the rule remains that precautionary procedures are dependent on a main action, through the consecration of this figure, an exception was made to this model. The “reversal of litigation” is applicable, with the necessary adaptations, to the specified precautionary procedure for the suspension of shareholders’ resolutions and our study intends to analyse and assess the main questions that raise because of that application. Since this is a precautionary procedure with so many specificities and so many questions, some of which are far from being peaceful, we will try to understand how these doubts affect the usefulness of this innovative mechanism when used in this type of procedure. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202834930 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36323 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Suspensão de deliberações sociais | pt_PT |
| dc.subject | Inversão do contencioso | pt_PT |
| dc.subject | Especificidades da aplicação | pt_PT |
| dc.subject | Providência cautelar | pt_PT |
| dc.subject | Ação principal | pt_PT |
| dc.subject | Suspension of shareholders’ resolutions | pt_PT |
| dc.subject | Reversal of litigation | pt_PT |
| dc.subject | Specificities of the application | pt_PT |
| dc.subject | Precautionary measure | pt_PT |
| dc.subject | Main action | pt_PT |
| dc.title | A aplicação da figura da inversão do contencioso à suspensão de deliberações sociais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
Files
Original bundle
1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
- Name:
- 202834930.pdf
- Size:
- 717.08 KB
- Format:
- Adobe Portable Document Format