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O regime de participation exemption : análise dos n.ºs 13 e 14 do art. 51º do código do IRC

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorLeite, Inês Viseu Carvalho de Pinto
dc.contributor.authorGuedes, Carla Filipa Ferreira da Silva Pinto
dc.date.accessioned2018-01-04T09:38:21Z
dc.date.issued2017-09-27
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractO presente trabalho centra-se na análise crítica da cláusula específica anti- abuso transposta da Diretiva Sociedades Mães Afiliadas, plasmada no artigo 51º do Código do IRC, nomeadamente nas alíneas nº 13 e 14. A análise abordará também as alterações introduzidas pela Reforma do IRC em 2014 em Portugal no âmbito do regime de participation exemption. Neste sentido, desenvolveu-se um estudo comparativo do regime fiscal aplicável em Portugal, em Espanha, na Holanda, no Luxemburgo e em Malta, nomeadamente o regime de participation exemption, com o intuito de estabelecer uma análise crítica, dando ênfase às semelhanças e diferenças entre os cinco sistemas fiscais, de forma a posicionar Portugal na Europa. Podemos verificar que, apesar dos esforços para aproximar o regime português dos outros regimes, permanecem ainda, consideráveis diferenças, as quais contribuem para a falta de atratividade e competitividade do regime fiscal português.pt_PT
dc.description.abstractThe present work focuses on the critical analysis of the specific anti-abuse rule transposed by the Parent Subsidiary Directive, as set out in Article 51 of the Corporate Income Tax (CIT), including numbers 13 and 14. At the beginning of 2014, our tax system underwent a major renovation in relation to the taxation of businesses. Thus, this paper focuses on analyzing the changes introduced by the CIT reform in Portugal under the participation exemption regime. In order to better understand where Portugal stands in the European context, a comparative study based on legal frameworks were conducted in Portugal, Spain, Dutch, Luxembourg and Malta, aiming to highlight the regimes’ similarities and disparities. Despite all the efforts, the remaining differences between the aforementioned regimes still lead to a low attractiveness and competitiveness in the Portuguese regime.en_EN
dc.identifier.tid201963124
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/23794
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectParticipation exemptionpt_PT
dc.subjectReforma do IRCpt_PT
dc.subjectDividendospt_PT
dc.subjectDupla tributaçãopt_PT
dc.subjectCEAA – Cláusula Específica Anti-Abusopt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.subjectEspanhapt_PT
dc.subjectHolandapt_PT
dc.subjectMaltapt_PT
dc.subjectLuxemburgopt_PT
dc.subjectCIT reformpt_PT
dc.subjectDividendspt_PT
dc.subjectDouble taxationpt_PT
dc.subjectSAAR’s – Special Anti-Abuse Rulept_PT
dc.subjectSpainpt_PT
dc.subjectNetherlandspt_PT
dc.subjectLuxembourgpt_PT
dc.titleO regime de participation exemption : análise dos n.ºs 13 e 14 do art. 51º do código do IRCpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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