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O artigo 348.º do Código do Trabalho : em particular a sua conformidade com o princípio da igualdade

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Joana Janson (340112022).pdf459.59 KBAdobe PDF Download

Abstract(s)

A presente dissertação de mestrado visa analisar a conformidade do artigo 348.º do Código do Trabalho, face ao princípio da igualdade e da não discriminação em razão da idade dos trabalhadores mais velhos. Os dois princípios irão ser estudados tendo em conta a Diretiva 78/2000 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça Ademais, o artigo 348.º, CT tem vindo a suscitar alguns problemas doutrinas que, também, serão aqui discutidos.
The following Master dissertation aims to analyze the compliance of the article 348. º of the Labor Code, taking in consideration the principle of equality and non-discrimination on grounds of age of older workers. The two principles will be studied in the light of Directive 78/2000, establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation, as well as the case law of the Court of Justice. . Furthermore, the article 348. º, Labour Code has been raising some doctrinal problems that will also be discussed here.

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Artigo 348.º CT Idade Igualdade Discriminação Direito da União Europeia Article 348.º Labour code Age Equality Discrimination European Union Law

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