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A sexta alteração à diretiva de troca de informações : a comunicação obrigatória de esquemas de planeamento fiscal e o seu impacto nos direitos fundamentais

2019-12-17Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorNogueira, João Félix Pinto
dc.contributor.authorAfonso, Carlos José de Aguiar Moniz
dc.date.accessioned2020-04-23T11:11:57Z
dc.date.available2020-04-23T11:11:57Z
dc.date.issued2019-12-17
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractA nossa dissertação versa sobre a sexta alteração à Diretiva de Troca de Informações. Tal alteração tem na sua base a Ação 12 do BEPS, através da qual a OCDE propõe um novo paradigma de relacionamento entre administrações fiscais e contribuintes marcado por uma grande transparência. Após um exame do respetivo regime, a dissertação centrar-se-á na análise do impacto do mesmo nos direitos fundamentais das pessoas obrigadas à comunicação, nomeadamente no que concerne à certeza jurídica, ao direito ao aconselhamento jurídico e ao direito à não autoincriminação. Em nossa opinião, e do ponto de vista de um juízo de concordância prática, o fim da tutela do sistema fiscal deverá prevalecer diante pontuais e ultrapassáveis défices de certeza jurídica. Deve também preponderar sobre o dever de sigilo profissional, exceto quando tal obste ao direito de defesa. Terá necessariamente de ceder perante o direito à não autoincriminação, já que a sua proteção deve ser absoluta. Por fim, a dissertação concluirá com uma análise do anteprojeto que visa transpor a Diretiva, propondo ao legislador português algumas medidas a adotar aquando da sua implementação.pt_PT
dc.description.abstractOur thesis discusses the sixth amendment to the Administrative Cooperation Directive. Such amendment is based on BEPS Action 12, in which the OECD proposes new relationship model between tax administrations and taxpayers characterized by increased transparency. After reviewing the regime, the dissertation will be focused on the admendment´s impact on the fundamental rights of the people obliged to mandatory disclosure rules, in particular, in what concerns to legal certainty, the right to legal advice and the privilege against self-incrimination. In our view, and based on a balancing exercise, the safeguard of the tax systems should prevail over ocasional deficits of legal certanty. It should also prevail over professional secrecy, except in what concerns the right to defense. It shall necessarily be adjusted in what concerns the need to fulfil the right not to self-incriminate oneself, since its protection must be comprehensive. We conclude with an analysis of the preliminary draft that intends to transpose the Directive, proposing a number of measures to be taken by the portuguese lawmaker.pt_PT
dc.identifier.tid202457257pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30371
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectMandatory disclosure rulespt_PT
dc.subjectAção 12 do BEPSpt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectTroca de informaçõespt_PT
dc.subjectCerteza jurídicapt_PT
dc.subjectDireito ao aconselhamento jurídicopt_PT
dc.subjectNão autoincriminaçãopt_PT
dc.subjectBEPS Action 12pt_PT
dc.subjectEuropean Unionpt_PT
dc.subjectInformation exchangept_PT
dc.subjectLegal certaintypt_PT
dc.subjectRight to legal advicept_PT
dc.subjectPrivilege against self-Incriminationpt_PT
dc.titleA sexta alteração à diretiva de troca de informações : a comunicação obrigatória de esquemas de planeamento fiscal e o seu impacto nos direitos fundamentaispt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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