Publicação
A co-responsabilização da administração e do particular por danos ambientais : o problema da concausalidade
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Rocha, Armando Luís Silva | |
| dc.contributor.author | Amado, David Luís Cunha | |
| dc.date.accessioned | 2022-05-20T09:21:16Z | |
| dc.date.available | 2022-05-20T09:21:16Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-29 | |
| dc.date.submitted | 2021-07 | |
| dc.description.abstract | O licenciamento e autorização de grandes projetos e instalações com potencial poluente levou à criação de mecanismos preventivos que concedem à Administração vastos poderes de ponderação e conformação de interesses públicos e privados. Ao longo deste texto, iremos determinar como podem estes instrumentos influir nos litígios interprivados de caráter ambiental, levando à corresponsabilização quer do particular autorizado, quer da Administração autorizante. Deste modo, analisaremos a doutrina, jurisprudência e legislação relevantes, para, em primeiro lugar, proceder à identificação das relações de vizinhança jurídico-públicas. De seguida, iremos abordar a responsabilidade civil ambiental, identificando as situações em que os danos causados pelo autorizado possam ser imputados à Administração. Por fim, analisaremos o problema da partilha de responsabilidades e tentaremos resolvê-lo à luz da preponderância de cada atuação para a produção do resultado danoso. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202834719 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/37660 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Ambiente | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade | pt_PT |
| dc.subject | Autorização | pt_PT |
| dc.subject | Concausalidade | pt_PT |
| dc.subject | Avaliação de impacto ambiental | pt_PT |
| dc.subject | Licença ambiental | pt_PT |
| dc.subject | Relações jurídicas poligonais | pt_PT |
| dc.title | A co-responsabilização da administração e do particular por danos ambientais : o problema da concausalidade | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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