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Descrição
Palavras-chave
Despedimento ilícito Efeitos do despedimento ilícito Tutela reintegratória Tutela indemnizatória Obrigação de reintegrar Conteúdo da obrigação de reintegrar Reposição e manutenção do vínculo jus-laboral Oposição à reintegração Indemnização em substituição da reintegração Incumprimento da obrigação de reintegrar Sanção pecuniária compulsória Impossibilidade de reintegrar