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Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
Almeida, M. A. (2012). Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: A propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional Nº 134/2010. In M.R. Sousa, F. Quadros, P. Otero (coord.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, II. (pp. 755-769). Coimbra: Coimbra Editora