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Estatísticas para Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: A propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional Nº 134/2010

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Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: A propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional Nº 134/2010 6

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