| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 603.42 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
A presente dissertação incide sobre a responsabilidade empresarial e o dever de
diligência, tendo por referência a Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, em matéria de responsabilidade empresarial e dever de diligência das empresas, bem como a Proposta de Diretiva, de 23 de fevereiro de 2022, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e, ainda, a Orientação Geral do Conselho da União Europeia, adotada em 1 de dezembro de 2022, sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade. Pretendemos incidir na Orientação Geral do Conselho da União Europeia, procurando refletir sobre o respetivo âmbito de aplicação e estabelecer uma ponte com os artigos 64.º e 72.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que regulam os deveres fundamentais dos administradores e a responsabilidade de membros da administração para com a sociedade, respetivamente. Começaremos por estudar o regime europeu proposto enquanto modelo de conduta, obrigatório e harmonizado, aprofundando o panorama de um “caminho europeu sustentável” para as empresas. De seguida, propomo-nos analisar os preceitos nacionais supramencionados. Primeiramente, cumpre confrontar o dever de diligência previsto na Orientação Geral do Conselho Europeu da União Europeia com aquele que é já estatuído no texto do artigo 64.º do CSC. A mesma linha de raciocínio servirá para comparar a responsabilidade prevista na iniciativa europeia com o preceituado no artigo. 72.º, n.º 2
do CSC. Finalmente, analisaremos a questão que se impõe: Será este modelo europeu tão inovador comparativamente ao regime previsto a nível nacional?
This dissertation will focus on corporate responsibility and duty of care, taking as a reference the European Parliament Resolution of March 10th, 2021, on corporate responsibility and due diligence, as well as the Directive Proposal of February 23rd, 2022, on the sustainability due diligence of companies, and also the General Orientation of the Council of the European Union, adopted on December 1st, 2022, on the Directive Proposal of the European Parliament and the Council on the sustainability due diligence of companies. We intend to focus on the General Approach of the Council of the European Union, seeking to reflect on its scope of application and to establish a bridge with articles 64.º and 72.º of the Portuguese Commercial Code (CSC), which rule the fundamental duties of directors and the liability of board members towards the company, respectively. We will start by studying the proposed European regime as a model of conduct, mandatory and harmonized, deepening the panorama of a "sustainable European path" for companies. Next, we propose to analyze the national precepts mentioned above. Firstly, we must compare the duty of diligence established in the General Approach of the European Council of the European Union with that which is already established in the text of article 64 of the CSC. The same line of reasoning will be used to compare the responsibility provided for in the European initiative with that provided for in article. 72.º, n.º 2 of the CSC. Finally, we will analyze the question: Is this European model so innovative compared to the regime foreseen at the national level?
This dissertation will focus on corporate responsibility and duty of care, taking as a reference the European Parliament Resolution of March 10th, 2021, on corporate responsibility and due diligence, as well as the Directive Proposal of February 23rd, 2022, on the sustainability due diligence of companies, and also the General Orientation of the Council of the European Union, adopted on December 1st, 2022, on the Directive Proposal of the European Parliament and the Council on the sustainability due diligence of companies. We intend to focus on the General Approach of the Council of the European Union, seeking to reflect on its scope of application and to establish a bridge with articles 64.º and 72.º of the Portuguese Commercial Code (CSC), which rule the fundamental duties of directors and the liability of board members towards the company, respectively. We will start by studying the proposed European regime as a model of conduct, mandatory and harmonized, deepening the panorama of a "sustainable European path" for companies. Next, we propose to analyze the national precepts mentioned above. Firstly, we must compare the duty of diligence established in the General Approach of the European Council of the European Union with that which is already established in the text of article 64 of the CSC. The same line of reasoning will be used to compare the responsibility provided for in the European initiative with that provided for in article. 72.º, n.º 2 of the CSC. Finally, we will analyze the question: Is this European model so innovative compared to the regime foreseen at the national level?
Description
Keywords
ESG Deveres dos administradores Diretiva Due diligence Responsabilidade civil Sustentabilidade empresarial Directors' duties Directive Liability Corporate sustainability