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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O caso Apple é um dos vários casos investigados pela Comissão Europeia, no âmbito da concessão de Auxílios de Estado, por Estados-Membros, que tem como objeto os Preços de Transferência. No nosso entendimento, estamos perante um esquema de planeamento fiscal bastante complexo, que recorre essencialmente de diferenças existentes entre os ordenamentos jurídicos envolvidos, acompanhadas de uma regulamentação pouco clara e eficaz ao nível dos Preços de Transferência. E não de uma situação de Auxílios de Estado. Neste sentido, analisaremos os limites a este recurso como forma de harmonização fiscal por parte da CE, e também a sua argumentação, que se mostrou escassa e frágil, em termos probatórios, em relação à vantagem seletiva. Critério este que é, na nossa perspetiva, a caraterística-chave da investigação. Por fim, a nossa dissertação pretende explorar a aplicação de outros mecanismos de reação contra este tipo de práticas. Concluindo assim que, a concessão de Tax Rulings não resultam propriamente de um abuso do sistema, e que apenas com o avanço da proposta da Diretiva de uma MCCCIS e com o desenvolvimento da Diretiva de Cooperação Administrativa e Troca de Informações, é que conseguiríamos resolver o problema existente ao nível dos Preços de Transferência.
The Apple case is one of several cases investigated by the European Commission, in the context of the granting of State Aid, by Member States, whose object is Transfer Prices. In our view, we are faced with a very complex tax planning scheme, which essentially uses existing differences between the legal systems involved, accompanied by unclear and ineffective transfer pricing regulations. And not from a state aid situation. In this sense, we will analyze the limits to this resource as a form of fiscal harmonization on the part of the EC, and also its arguments, which proved to be scarce and fragile, in evidential terms, in relation to the selective advantage. This criterion is, in our view, the key feature of the investigation. Finally, our dissertation intends to explore the application of other reaction mechanisms against this type of practices. Thus, concluding that the granting of Tax Rulings is not exactly the result of an abuse of the system, and that only with the advancement of the proposal for a CCCTB Directive and with the development of the Administrative Cooperation and Information Exchange Directive, would we be able to resolve the problem with Transfer Pricing.
The Apple case is one of several cases investigated by the European Commission, in the context of the granting of State Aid, by Member States, whose object is Transfer Prices. In our view, we are faced with a very complex tax planning scheme, which essentially uses existing differences between the legal systems involved, accompanied by unclear and ineffective transfer pricing regulations. And not from a state aid situation. In this sense, we will analyze the limits to this resource as a form of fiscal harmonization on the part of the EC, and also its arguments, which proved to be scarce and fragile, in evidential terms, in relation to the selective advantage. This criterion is, in our view, the key feature of the investigation. Finally, our dissertation intends to explore the application of other reaction mechanisms against this type of practices. Thus, concluding that the granting of Tax Rulings is not exactly the result of an abuse of the system, and that only with the advancement of the proposal for a CCCTB Directive and with the development of the Administrative Cooperation and Information Exchange Directive, would we be able to resolve the problem with Transfer Pricing.
Descrição
Palavras-chave
Planeamento fiscal Auxílios de Estado Preços de transferência Acordo prévio de preços de transferência Princípio de plena concorrência Seletividade Tax planning State aid Transfer pricing Advanced price agreement Arm’s lenght principle Selectivity