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A desarticulação do Código das Expropriações e a legislação dos planos de Ordenamento do Território : valor de mercado ou faculdades urbanísticas?

2018-10-23Dissertação de mestrado Acesso restrito
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorOliveira, Fernanda Paula
dc.contributor.authorMendes, Delfina Rita Gomes
dc.date.accessioned2018-12-18T14:30:14Z
dc.date.issued2018-10-23
dc.description.abstractNeste trabalho, sobre a desarticulação do Código das Expropriações com a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento de Território e do Urbanismo e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, analisamos os diferentes regimes jurídicos e comparamos a classes do solo, a sua qualificação e a avaliação do solo para efeitos indemnizatórios provenientes da expropriação, quer seja de sacrifício, quer seja a clássica. Pretendemos com o mesmo que futuramente haja uma revisão ao Código das Expropriações, para que seja possível articular-se os diferentes diplomas, de modo a que a classificação e a determinação do montante da indemnização, quer seja efetuada por um, ou outro diploma, sejam concordantes.pt_PT
dc.description.abstractIn this work, upon the disarticulation of the Expropriations’ Code with the Law of General Basics of Land Use Planning and Urbanism, and the Legal Regime of Territorial Management Instruments, we analyse the different legal regimes and compare classes of land, its qualification and the evaluation of the land for compensatory effects resulting from the expropriation, whether of sacrífice or the classic one. We also intend to revise the Exprpriations’ Code in the future, in order to enable the articulation of different diplomas, which allow the classification and determination of the amount of compensation, whether carried out by one or another diplomas, to be concordant.pt_PT
dc.identifier.tid202103293pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26429
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectExpropriação acessória ao planopt_PT
dc.subjectExpropriação de sacrifíciopt_PT
dc.subjectSolo urbanopt_PT
dc.subjectAvaliação do solopt_PT
dc.subjectPerequaçãopt_PT
dc.subjectRevisão do Código das Expropriaçõespt_PT
dc.subjectLei n.º 31/2014pt_PT
dc.subjectDecreto-Lei n.º 80/2015pt_PT
dc.subjectAcessory expropriation to the planpt_PT
dc.subjectExpropriation of sacrificept_PT
dc.subjectUrban landpt_PT
dc.subjectLand evalutionpt_PT
dc.subjectEqualisationpt_PT
dc.subjectRevision of the Expropriations’ Codept_PT
dc.subjectSolo rústico
dc.subjectRustic land
dc.titleA desarticulação do Código das Expropriações e a legislação dos planos de Ordenamento do Território : valor de mercado ou faculdades urbanísticas?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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