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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Analisa-se no presente trabalho uma questão que não tem merecido a atenção da doutrina entre nós: a questão da necessidade de imputar um efeito conformador às decisões de extinção da instância que os tribunais administrativos proferem quando a Administração anule o ato impugnado na pendência do processo de impugnação. Com efeito, também nesse tipo de situação se afigura necessário cobrir pela autoridade de caso julgado a ocorrência do efeito anulatório, para impedir que entre as partes se gere um litígio sobre a questão da existência do ato em causa.
Descrição
Palavras-chave
Ato administrativo Impugnação Contencioso administrativo Justiça administrativa Anulação administrativa Caso julgado Execução de sentenças Inutilidade superveniente
Contexto Educativo
Citação
Almeida, M. A. (2013). Inutilidade superveniente e caso julgado no contencioso de impugnação de atos administrativos. Scientia Ivridica, Tomo LXII (332), 375-394
Editora
Universidade do Minho