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Publicação

Inutilidade superveniente e caso julgado no contencioso de impugnação de atos administrativos

dc.contributor.authorAlmeida, Mário Aroso de
dc.date.accessioned2019-06-27T15:44:36Z
dc.date.available2019-06-27T15:44:36Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractAnalisa-se no presente trabalho uma questão que não tem merecido a atenção da doutrina entre nós: a questão da necessidade de imputar um efeito conformador às decisões de extinção da instância que os tribunais administrativos proferem quando a Administração anule o ato impugnado na pendência do processo de impugnação. Com efeito, também nesse tipo de situação se afigura necessário cobrir pela autoridade de caso julgado a ocorrência do efeito anulatório, para impedir que entre as partes se gere um litígio sobre a questão da existência do ato em causa.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationAlmeida, M. A. (2013). Inutilidade superveniente e caso julgado no contencioso de impugnação de atos administrativos. Scientia Ivridica, Tomo LXII (332), 375-394pt_PT
dc.identifier.issn0870-8185
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/27825
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherUniversidade do Minhopt_PT
dc.subjectAto administrativopt_PT
dc.subjectImpugnaçãopt_PT
dc.subjectContencioso administrativopt_PT
dc.subjectJustiça administrativapt_PT
dc.subjectAnulação administrativapt_PT
dc.subjectCaso julgadopt_PT
dc.subjectExecução de sentençaspt_PT
dc.subjectInutilidade supervenientept_PT
dc.titleInutilidade superveniente e caso julgado no contencioso de impugnação de atos administrativospt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage394
oaire.citation.issue332
oaire.citation.startPage375
oaire.citation.titleScientia Ivridicapt_PT
oaire.citation.volume62
person.familyNameAlmeida
person.givenNameMário
person.identifier.ciencia-idED1C-1EF6-2949
person.identifier.orcid0000-0002-1318-0835
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication0f0fb877-c91c-41c1-8984-c8b2e46f3b64
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