Publicação
A anulação da sentença arbitral por violação da ordem pública internacional : uma análise da jurisprudência portuguesa
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Martins, André de Almeida Lemos Flores | |
| dc.contributor.author | Paixão, Íris Maria Pereira | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-30T10:24:40Z | |
| dc.date.available | 2024-11-30T10:24:40Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-11 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A consagração na Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro) da violação da ordem pública internacional como fundamento de anulação da sentença arbitral no art. 46.º, n.º 3, b), ii) foi um dos pontos do diploma que mais discussão gerou entre os juristas. A opção do legislador continua a dividir a doutrina, entre aqueles que defendem a posição legislativa e os que entendem que deveria ter sido adotado o conceito de ordem pública interna. A tarefa do tribunal estadual na apreciação deste fundamento revela-se particularmente desafiante porque, por um lado, a concretização da ordem pública internacional é difícil por se tratar de um conceito indeterminado e, por outro lado, na ação de anulação está vedada a revisão do mérito da sentença ao tribunal estadual. Assim, a presente dissertação tem em vista analisar as diferentes posições doutrinais e, em particular, o entendimento da jurisprudência portuguesa sobre o conceito de ordem pública adotado na Lei da Arbitragem Voluntária, a sua concretização e, além disso, os poderes dos tribunais estaduais na análise do mérito da sentença arbitral no caso de ofensa à ordem pública. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The inclusion in the Voluntary Arbitration Law (Law no. 63/2011, of December 14th) of the violation of international public policy as grounds for annulment of the arbitral award in article 46(3)(b)(ii) was one of the most debated aspects of the law among jurists. The legislator's choice continues to divide doctrine, between those who defend the legislative option and those who believe that the concept of domestic public policy should have been adopted. The state court's task in assessing this ground is particularly challenging because, on the one hand, it is difficult to define international public policy since it is an indeterminate concept and, on the other hand, the state court is not allowed to review the merits of the judgment in an action for annulment. Thus, this dissertation aims to analyze the different doctrinal positions and, in particular, the understanding of the Portuguese jurisprudence on the concept of public policy adopted in the Voluntary Arbitration Law, its implementation and, also, the powers of state courts in assessing the merits of the arbitral award in cases of public policy violation. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203740017 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47370 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Ordem pública | pt_PT |
| dc.subject | Anulação da sentença arbitral | pt_PT |
| dc.subject | Public policy | pt_PT |
| dc.subject | Annulment of the arbitration award | pt_PT |
| dc.title | A anulação da sentença arbitral por violação da ordem pública internacional : uma análise da jurisprudência portuguesa | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |