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O direito a férias : algumas expressões do princípio da efetividade

2019-04-08Master thesis Restricted access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRouxinol, Milena Silva
dc.contributor.authorSilva, Ana Manuel Gonçalves da
dc.date.accessioned2019-06-14T11:23:42Z
dc.date.issued2019-04-08
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractNa presente dissertação iremos analisar as expressões do princípio da efetividade do direito a férias, quer no CT, quer na jurisprudência do TJ (UE). Embora este princípio comtemple outras expressões a nível do ordenamento interno, apenas analisaremos as que constam do artigo 246.º, 247.º e 264.º, devido ao limite caracteres. A escolha da análise destas normas torna-se pertinente devido às dúvidas interpretativas que as mesmas colocam. Conclui-se que resulta da análise conjunta das normas do CT referente ao direito a férias, bem como da jurisprudência do TJ (UE), a existência de um princípio da efetividade do direito a férias. Tal princípio traduz-se na necessidade de o trabalhador gozar de um período efetivo de férias, de modo a garantir as finalidades subjacentes à sua consagração.pt_PT
dc.description.abstractIn this dissertation we will examine the expressions of the principle of the effectiveness of the right to a vacation, whether in CT, or in the jurisprudence of the TJ (UE). Although this principle admire other expressions of internal planning, we will examine only those listed in article 246.º, 247.º and 264, due to the character limit. The choice of analysis of these standards become relevant because of doubts that the same interpretation. It’s concluded that results from joint analysis of CT for vacation entitlement, as well as the jurisprudence of the TJ (UE), the existence of a principle of effectivity of holiday entitlement. This principle is reflected in the need for workers to enjoy an effective period of vacation, to ensure that the purposes underlying the your consecration.pt_PT
dc.identifier.tid202251004pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/27756
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito a fériaspt_PT
dc.subjectPrincípio da efetividadept_PT
dc.subjectViolação do direito a fériaspt_PT
dc.subjectRetribuição de fériaspt_PT
dc.subjectSubsídio de fériaspt_PT
dc.subjectHoliday entitlementpt_PT
dc.subjectPrinciple of effectivenesspt_PT
dc.subjectViolation of the right to vacationpt_PT
dc.subjectRetribution on vacationpt_PT
dc.subjectHoliday allowancept_PT
dc.titleO direito a férias : algumas expressões do princípio da efetividadept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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