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Publicação

Tributação dos produtos sem glúten : aplicação da taxa reduzida de IVA

2025-09-16Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg03:Saúde de Qualidade
datacite.subject.sdg10:Reduzir as Desigualdades
dc.contributor.advisorAnjos, Joana Catarina Neto dos
dc.contributor.authorTorres, Carolina Carneiro Pacheco Lencastre
dc.date.accessioned2025-10-11T11:09:27Z
dc.date.available2025-10-11T11:09:27Z
dc.date.issued2025-09-16
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractEsta dissertação analisa o enquadramento da tributação dos produtos sem glúten, focando-se na aplicação da taxa reduzida de IVA prevista na verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA. O estudo debruça-se sobre os benefícios fiscais e a sua admissibilidade à luz do princípio da igualdade tributária, articulando os mesmos com o direito constitucional à saúde no contexto do Estado de Direito. Reflete, ainda sobre a interpretação restritiva adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira quanto à aplicação da referida taxa.por
dc.description.abstractThis dissertation analyses the framework of the taxation of gluten-free products, focusing on the application of the reduced VAT rate provided for in item 1.12 of List I annexed to the VAT Code. The study addresses tax benefits and their admissibility in light of the principle of tax equality, articulating them with the constitutional right to health in the context of the Rule of Law. It also reflects on the restrictive interpretation adopted by the Portuguese Tax and Customs Authority regarding the application of the referred rate.eng
dc.identifier.tid204004896
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55295
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectIVA
dc.subjectProdutos sem glúten
dc.subjectTaxa reduzida
dc.subjectAutoridade Tributária
dc.subjectVAT
dc.subjectGluten-free products
dc.subjectReduced rate
dc.subjectTax authority
dc.titleTributação dos produtos sem glúten : aplicação da taxa reduzida de IVApor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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