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Tributação dos produtos sem glúten : aplicação da taxa reduzida de IVA
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Orientador(es)
Resumo(s)
Esta dissertação analisa o enquadramento da tributação dos produtos sem glúten, focando-se na aplicação da taxa reduzida de IVA prevista na verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA. O estudo debruça-se sobre os benefícios fiscais e a sua admissibilidade à luz do princípio da igualdade tributária, articulando os mesmos com o direito constitucional à saúde no contexto do Estado de Direito. Reflete, ainda sobre a interpretação restritiva adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira quanto à aplicação da referida taxa.
This dissertation analyses the framework of the taxation of gluten-free products, focusing on the application of the reduced VAT rate provided for in item 1.12 of List I annexed to the VAT Code. The study addresses tax benefits and their admissibility in light of the principle of tax equality, articulating them with the constitutional right to health in the context of the Rule of Law. It also reflects on the restrictive interpretation adopted by the Portuguese Tax and Customs Authority regarding the application of the referred rate.
This dissertation analyses the framework of the taxation of gluten-free products, focusing on the application of the reduced VAT rate provided for in item 1.12 of List I annexed to the VAT Code. The study addresses tax benefits and their admissibility in light of the principle of tax equality, articulating them with the constitutional right to health in the context of the Rule of Law. It also reflects on the restrictive interpretation adopted by the Portuguese Tax and Customs Authority regarding the application of the referred rate.
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Palavras-chave
IVA Produtos sem glúten Taxa reduzida Autoridade Tributária VAT Gluten-free products Reduced rate Tax authority
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