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Publicação

Tributação de empresas em situação de insolvência : o apoio fiscal à recuperação

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Manuel Corucho Duarte
dc.contributor.authorSoares, Diogo Luís Andrade Azevedo
dc.date.accessioned2021-12-07T18:25:19Z
dc.date.available2022-12-07T01:30:24Z
dc.date.issued2021-07-16
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractOs apoios fiscais à recuperação das empresas em situação de insolvência, em Portugal, resultam de medidas do Estado que têm em vista salvaguardar as condições económico-sociais mínimas para o bem estar da comunidade, promovendo, assim, a economia e o desenvolvimento do país. Para tal, será analisado o regime de insolvência de modo a compreender todo este processo. Por sua vez, será tido em conta a importância dos benefícios fiscais numa situação de insolvência, bem como o modo com que estes podem ser úteis nestas situações. Procuraremos perceber se este apoio se justifica e se é atribuído de forma justa, analisando os objetivos políticos na atribuição do benefício, o problema concorrencial e discriminatório entre empresas, e o interesse público.pt_PT
dc.description.abstractThe tax support for the recovery of insolvent companies in Portugal is the result of State measures that aim to safeguard the minimum economic and social conditions for the welfare of the community, thus promoting the country’s economy and development. To this end, the insolvency regime will be analysed in order to understand this whole process. In turn, account will be taken of the importance of tax benefits in an insolvency situation, as well as how they can be useful in these situations. We will try to understand if this support is justified and if it is given fairly, analysing the political objectives in the attribution of the benefit, the competitive and discriminatory problem between companies, and the public interest.pt_PT
dc.identifier.tid202764362pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/36140
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectTributaçãopt_PT
dc.subjectBenefícios fiscaispt_PT
dc.subjectJustiça fiscalpt_PT
dc.subjectCapacidade contributivapt_PT
dc.subjectUniverso de empresaspt_PT
dc.subjectAutoridade tributáriapt_PT
dc.subjectInsolvencypt_PT
dc.subjectTaxationpt_PT
dc.subjectTax benefitspt_PT
dc.subjectTax justicept_PT
dc.subjectContributory capacitypt_PT
dc.subjectUniverse of companiespt_PT
dc.subjectTax authoritypt_PT
dc.titleTributação de empresas em situação de insolvência : o apoio fiscal à recuperaçãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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