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O enquadramento jurídico-fiscal dos criptoativos em sede de IRS

2019-10-19Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Manuel Corucho Duarte
dc.contributor.authorMaia, Guilherme Campos
dc.date.accessioned2020-04-07T14:35:31Z
dc.date.available2020-04-07T14:35:31Z
dc.date.issued2019-10-19
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractEsta dissertação explorará a indefinição de qualificação dos novalíssimos criptoativos face ao regime jurídico-fiscal português. Após uma breve abordagem à tecnologia subjacente aos ativos em estudo, serão analisadas as diferentes abordagens em termos de qualificação e tributação em direito comparado e nacional. Espelhado ao longo da dissertação está o parecer que, de acordo com o princípio da segurança jurídica, as entidades portuguesas competentes devem clarificar a questão em apreço, para o sujeito passivo poder conduzir e planificar a sua situação tributária. Não obstante, o tema é complexo e compreende-se a dificuldade de interpretação jurídico-fiscal por exigir uma compreensão técnica plena, nomeadamente da tecnologia subjacente.pt_PT
dc.description.abstractThe present dissertation will address the ambiguity surrounding the qualification of innovative cryptoassets regarding the Portuguese tax jurisdiction. After a brief approach to the underlying technology of these assets, the different approaches in terms of legal and tax qualifications on an international and national level will be analyzed. Mirrored throughout the dissertation is the understanding that, and in accordance with the principle of legal certainty, the competent Portuguese authorities should clarify this matter, for the taxable person to be able to conduct and plan his tax situation. Nevertheless, the subject is complex and requires a full technical understanding of its implications, resulting on a complicated task for the authorities.pt_PT
dc.identifier.tid202443116pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30209
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectBlockchainpt_PT
dc.subjectCriptoativospt_PT
dc.subjectMais-valiaspt_PT
dc.subjectInstrumentos financeirospt_PT
dc.subjectInterpretação fiscalpt_PT
dc.subjectIRSpt_PT
dc.subjectCryptoassetspt_PT
dc.subjectCapital gainspt_PT
dc.subjectFinancial instrumentspt_PT
dc.subjectLegal tax interpretationpt_PT
dc.titleO enquadramento jurídico-fiscal dos criptoativos em sede de IRSpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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