Publicação
O contrato de arrendamento e a insolvência : uma análise à luz da jurisprudência mais recente
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Antunes, Maria do Rosário Lisboa Epifânio Pereira e Pinto Engrácia | |
| dc.contributor.author | Correia, Válter Figueiredo | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-06T11:31:42Z | |
| dc.date.available | 2023-09-06T11:31:42Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-06 | |
| dc.date.submitted | 2022-08 | |
| dc.description.abstract | Com a presente investigação focamos as nossas atenções no regime aplicável ao contrato de arrendamento quer quando o insolvente é o senhorio quer quando o insolvente é o arrendatário. Propusemo-nos a investigar a aprofundar as disposições legais que sobre esta matéria existem, a estudar a natureza do direito do arrendatário e manutenção ou não do contrato de arrendamento com a venda em processo de insolvência. Através deste estudo vemos que o arrendatário tem direito de preferência na venda do imóvel que ocorra no processo de insolvência e que, embora não seja unânime, o seu direito no arrendamento assume a natureza direito de pessoal de gozo. Concluímos que existe divergência nas várias decisões judiciais no que à caducidade do contrato de arrendamento com a venda judicial diz respeito, porque a lei não regula completamente essa questão. Mas cremos que o contrato de arrendamento deve caducar com a venda em processo de insolvência do imóvel, encerrando o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência que analisamos uma solução que não é a materialmente mais correta, postergando os interesses dos credores hipotecários. | pt_PT |
| dc.description.abstract | With this research we focus our attention on the regime applicable to the lease agreement both when the insolvent is the landlord and when the insolvent is the tenant. We have proposed to investigate and deepen the legal provisions that exist on this matter, to study the nature of the tenant's right and the maintenance or not of the lease agreement with the sale in insolvency proceedings. Through this study we see that the tenant has the right of preference in the sale of the property that occurs in the insolvency proceeding and that, although it is not unanimous, his right in the lease assumes the nature of personal right of enjoyment. We conclude that there is divergence in the several judicial decisions regarding the expiration of the lease agreement with the judicial sale, because the law does not completely regulate this issue. However, we believe that the lease should expire upon the sale of the property in insolvency proceedings. The Uniform Jurisprudence Judgment we are analyzing is not the most materially correct solution, ignoring the mortgage creditors' interests. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203349164 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/42178 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Arrendatário | pt_PT |
| dc.subject | Senhorio | pt_PT |
| dc.subject | Hipoteca caducidade | pt_PT |
| dc.subject | Preferência | pt_PT |
| dc.subject | Bankruptcy | pt_PT |
| dc.subject | Tenant | pt_PT |
| dc.subject | Landlord | pt_PT |
| dc.subject | Mortgage | pt_PT |
| dc.subject | Expiration | pt_PT |
| dc.subject | Preference | pt_PT |
| dc.title | O contrato de arrendamento e a insolvência : uma análise à luz da jurisprudência mais recente | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |