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Abstract(s)
Como a evolução das circunstâncias da vida jurídica e não jurídica o demonstram, o
mercado da Contratação Pública é um domínio particularmente sensível à adoção de
comportamentos colusivos suscetíveis de afetar o bem jurídico concorrência, sobretudo do lado
da oferta, pelo que a sua promoção e proteção neste âmbito constituem uma incumbência
prioritária do Estado.
Tendo em vista a celebração de um contrato suscetível de satisfazer determinada
necessidade de interesse público, a entidade adjudicante deverá lançar um procedimento
transparente tendente à escolha da melhor proposta do ponto de vista da sua prossecução,
promovendo a apresentação do maior número de propostas, em condições efetivas de igualdade
de acesso e tratamento dos concorrentes, assim como a eficiência na alocação dos recursos
públicos, garantindo o menor custo possível, sem que a qualidade dos bens a adquirir ou
serviços a prestar seja prejudicada.
Contudo, para que esta escolha espelhe uma concorrência sã e efetiva, fruto do mérito da
estratégia contratual autonomamente delineada e apresentada por cada concorrente, a entidade
adjudicante é responsável por impedir que os agentes económicos adotem deliberadamente
comportamentos suscetíveis de afetar o ambiente concorrencial, substituindo a incerteza do
mercado pela certeza da concertação ilícita. Como tal, foi com esta preocupação em garantir
que os concorrentes se digladiem como verdadeiros adversários que o legislador português
consagrou no artigo 70.º, n.º 2, alínea g) CCP um mecanismo de controlo preventivo do conluio
na Contratação Pública, recaindo sobre a entidade adjudicante o dever de excluir uma proposta
cuja análise revele a existência de fortes indícios da adoção de comportamentos suscetíveis de
falsear a concorrência. A presente Dissertação procura compreender com que alcance, como, quando, por quem, em que medida e em que termos poderá ser adotada uma decisão administrativa com este
fundamento, no âmbito dos procedimentos de formação de contratos públicos.
Description
Keywords
Contratação pública Mercado da contratação pública Bem jurídico Concorrência Best value for money Igualdade Conluio Concorrentes Entidades adjudicantes Fundamento de exclusão de propostas Práticas restritivas da concorrência Suscetibilidade de falsear a concorrência Prova indiciária Cooperação intersubjetiva