Publicação
A regra da desistência como mecanismo de preservação do bem jurídico : a última oportunidade conferida ao agente
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| dc.contributor.advisor | Marques, Pedro Maia Garcia | |
| dc.contributor.author | Anjinho, Maria Vitória Pereira | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-24T15:13:12Z | |
| dc.date.available | 2026-03-24T15:13:12Z | |
| dc.date.issued | 2026-03-11 | |
| dc.date.submitted | 2025-03-01 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação analisa o regime jurídico da desistência no Direito Penal português, consagrado nos artigos 24º do Código Penal, como um mecanismo de proteção do bem jurídico e de incentivo ao regresso do agente ao direito. Partindo da tentativa punível enquanto forma de responsabilização por atos executórios ainda não consumados, explora-se a desistência voluntária como causa de exclusão de punição por tentativa, desde que cumpridos determinados requisitos, nomeadamente a voluntariedade e o esforço sério do agente para evitar a consumação do crime ou o resultado não compreendido no tipo legal. O trabalho estrutura-se em dois capítulos. O primeiro examina a tentativa penalmente relevante, distinguindo entre a tentativa acabada e inacabada, e abordando a linha fronteira com a desistência. Já o segundo capítulo debruça-se sobre o fundamento dogmático da desistência voluntária, analisa as principais correntes teóricas e os requisitos legais exigidos para a sua aplicação. Discute-se também o conceito controverso de “voluntariedade” e o problema da delimitação do “esforço sério”. Através da análise doutrinal e jurisprudencial, conclui-se que a desistência voluntária representa uma oportunidade de reversão eficaz da ilicitude penal, reforçando a política criminal orientada para a tutela do bem jurídico e a prevenção da criminalidade. Ainda assim, a eficácia deste regime depende da interpretação e aplicação criteriosa dos seus requisitos, exigindo do julgador um juízo valorativo atento à realidade concreta de cada caso. | por |
| dc.identifier.other | 53d584e2-6d99-45fa-9a48-b00d22fae407 | |
| dc.identifier.tid | 204231590 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/57420 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Tentativa | por |
| dc.subject | Punição | por |
| dc.subject | Desistência | por |
| dc.subject | Voluntariedade | por |
| dc.subject | Arrependimento eficaz | por |
| dc.subject | Consumação | por |
| dc.subject | Esforço sério | por |
| dc.subject | Prevenção | por |
| dc.subject | Crime | por |
| dc.subject | Direito penal | por |
| dc.title | A regra da desistência como mecanismo de preservação do bem jurídico : a última oportunidade conferida ao agente | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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