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O conceito de estabelecimento estável para efeitos de IVA : relevância, dificuldades e realizações
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Maria Odete Batista de | |
| dc.contributor.author | Silva, Juliana Dias Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2021-11-03T14:28:21Z | |
| dc.date.available | 2022-05-03T00:30:23Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-21 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | O tema que nos propomos abordar nesta dissertação, tem como objetivo dar a conhecer ao leitor o conceito de estabelecimento estável na legislação do Imposto sobre o Valor Acrescentado, focando-se na perspetiva da legislação europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em primeiro lugar, e de forma sucinta, é apresentada uma breve contraposição do conceito para efeitos do imposto do rendimento e do IVA a fim de evidenciar-se uma autonomia da definição em ambos os impostos. Em seguida, e porque o foco deste trabalho é o esclarecimento do significado do conceito de estabelecimento estável para efeitos de IVA, é abordada a Diretiva comunitária e apresentada a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia para realçar a evolução do conceito ao longo dos anos e a medida em que determinou alguns aspetos da sua disciplina normativa. Concluímos que embora exista uma definição jurídico legal, ela é pouco clara e necessita de ser adequada às novas realidades. Esta visão anacrónica do conceito tem originado divergentes interpretações e aplicações pelos tribunais nacionais dos Estados-Membros e intensificado inúmeros litígios. Contraposta a um maior detalhe e diversificado tratamento para efeitos de tributação do rendimento, a discussão do que deva ser entendido como estabelecimento estável na tributação do consumo, em especial num imposto com as características do IVA europeu, poderá, esperamos, ser um contributo para melhor abordagem à temática. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The subject that we propose to address in this dissertation, aims to introduce the reader to the concept of permanent establishment in the legislation of Value Added Tax, focusing on the perspective of European legislation and the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union. First, and briefly, a brief comparison of the concept for the purposes of income tax and VAT is presented to demonstrate the autonomy of the definition in both taxes. Then, and because the focus of this work is to clarify the meaning of the concept of permanent establishment for VAT purposes, the Community Directive is addressed, and the case law of the Court of Justice of the European Union is presented to highlight the evolution of the concept over the years and the extent to which determined some aspects of its normative discipline. We conclude that although there is a legal definition, the term is unclear and needs to be adapted to the new realities. This anachronistic view of the concept has given rise to divergent interpretations and applications by the national courts of the Member States and has intensified numerous disputes. As opposed to a greater detail and diversified treatment for the purposes of income taxation, the discussion of what should be understood as a permanent establishment in the taxation of consumption, especially in a tax with the characteristics of European VAT, may, we hope, be a contribution to better approach to the theme. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202764460 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/35786 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | IVA | pt_PT |
| dc.subject | Estabelecimento estável | pt_PT |
| dc.subject | Estabelecimento fixo | pt_PT |
| dc.subject | Permanent establishment | pt_PT |
| dc.subject | Fixed establishment | pt_PT |
| dc.title | O conceito de estabelecimento estável para efeitos de IVA : relevância, dificuldades e realizações | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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