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Interpretação e integração das convenções coletivas : o melhor critério
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Gomes, Júlio Manuel Vieira | |
| dc.contributor.author | Moreira, Mário Francisco | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-14T11:24:49Z | |
| dc.date.available | 2020-04-14T11:24:49Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-22 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.description.abstract | Divisão ao nível da doutrina; divisão ao nível da jurisprudência; opinião pessoal e devida fundamentação jurídica; dúvidas sobre violação da autonomia negocial coletiva e da liberdade sindical pela equiparação da convenção á lei para efeitos da sua interpretação; dúvidas até que ponto as decisões consensuais gozam de um maior cumprimento e efetividade do que as decisões impostas por lei; dúvidas até que ponto a capacidade das decisões consensuais refletirem as vicissitudes de cada situação económica concreta é uma vantagem; interpretação da convenção como contrato prejudica trabalhadores; interpretação da convenção como contrato conduz a um sentido por vezes que não é o verdadeiro em que esta deve ser interpretada; interpretação da convenção como a lei tem que ter o mínimo de correspondência com o texto da convenção; em caso de dúvida, a interpretação da convenção como a lei tende a dar preferência à solução mais razoável; interpretação da convenção como a lei protege os trabalhadores; interpretação da convenção como lei leva por vezes a um sentido que é o verdadeiro em que esta deve ser interpretada. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Division of doctrine; division of jurisprudence; personal opinion and its juridical reasons; queries into the violation of the collective bargaining autonomy and trade-union freedom for the equalization of the convention of the law for the purposes of its interpretation; queries into how far consensual decisions are met with greater compliance and effectiveness than decisions imposed by law; queries whether the fact that consensual decisions reflect the vicissitudes of each concrete economical situation is an advantage; interpreting the convention as a contract devalues workers; interpreting the convention as a contract misleads said interpretation; interpreting the convention as a law requires a minimum correspondence with the text of the convention; when in doubt, the interpretation of the convention as a law tends to favour the reasonable solution; interpreting the convention as a law protects the workers; interpreting the convention as a law often leads to the true sense with which the convention should be interpreted. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202443280 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/30256 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.title | Interpretação e integração das convenções coletivas : o melhor critério | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |