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O IVA nas atividades especulativas : o caso do jogo e dos criptoativos : uma perspetiva da União Europeia
datacite.subject.fos | CiĆŖncias Sociais::Direito | pt_PT |
dc.contributor.advisor | Vasques, SƩrgio Trigo Tavares | |
dc.contributor.author | Moreira, Maria Ramos Bahia de Brito | |
dc.date.accessioned | 2025-01-28T11:58:02Z | |
dc.date.available | 2025-01-28T11:58:02Z | |
dc.date.issued | 2025-01-07 | |
dc.date.submitted | 2024-05 | |
dc.description.abstract | Nesta investigação, sĆ£o colocados Ć prova dois setores bastante distintos, mas com um ponto em comum: o investimento numa atividade especulativa. A atividade especulativa tem uma base incerta e Ć© um comportamento de alto risco, uma vez que estĆ£o em causa previsƵes que se alteram consoante a evolução dos preƧos. Deste modo, a principal questĆ£o que se coloca com esta linha de investigação, Ć© de como serĆ£o tributados o jogo e os criptoativos em sede de IVA, numa perspetiva da UE. Como Ć© mencionado no artigo nĀŗ 135Āŗ nĀŗ1 alĆnea e) e i) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, todas as atividades relacionadas com o jogo e com as transaƧƵes/ pagamentos em moeda com curso legal, estĆ£o isentas de IVA. Mas com a evolução digital e do próprio mercado do jogo online e das transaƧƵes atravĆ©s de pagamentos virtuais (com recurso a criptomoedas, a utility tokens, a security tokens ou atĆ© a NFTs), tornou-se imperativo encontrar respostas sobre a possibilidade da tributação em sede de IVA nestas circunstĆ¢ncias. Sendo o sujeito passivo livre de investir numa destas atividades, terĆ” esse investimento o mesmo tratamento em sede de IVA, quando comparado com mercados tradicionais? Quando estamos no mercado digital do jogo online e dos criptoativos, como Ć© caracterizada esta transação? Como se posiciona o TJUE relativamente a estas matĆ©rias? Os mĆ©todos utilizados baseiam-se numa investigação descritiva e rigorosa, que provĆŖm de diversos dados recolhidos de disposiƧƵes nacionais e europeias, de orientaƧƵes, recomendaƧƵes e Working Papers do ComitĆ© IVA, como tambĆ©m da própria Diretiva IVA. | pt_PT |
dc.description.abstract | In this research three very different sectors of activity are tested, but they all have one thing in common: investment in speculative activity. Speculative activity has a very uncertain basis, and it is a risky behaviour since it involves forecasts that change depending on the evolution of prices. Therefore, the main issue with this line of research is to assess the VAT mechanism in gambling and crypto assets. As mentioned in article 135Āŗ (1) (i) of the Directive 2006/112/EC of 28 November 2006 on the common system of value-added tax, all gambling-related activities are exempt from paying VAT. Furthermore, legal tender is also exempt from VAT under Article 135(1)(d) of the VAT Directive. But with the digital evolution of the online gambling market itself and transactions through virtual payments (using cryptocurrencies, utility tokens, security tokens or even NFTs), it has become imperative to find answers to the possibility of VAT taxation in these circumstances. If the taxable person can invest in one of these three activities, will that investment be treated the same under VAT? When it comes to the digital market of online gambling and crypto assets, how is this transaction defined? What is the CJEU's position on these matters? The methods used are based on descriptive and rigorous research, which comes from various data collected from national and European provisions, from guidelines and Working Papers of the VAT Committee, as well as from Council Directive 2006/112/EC of 28 November 2006 on the common system of value added tax. | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203806824 | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47930 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | IVA | pt_PT |
dc.subject | Atividades especulativas | pt_PT |
dc.subject | Jogo | pt_PT |
dc.subject | Criptoativos | pt_PT |
dc.subject | VAT | pt_PT |
dc.subject | Speculative ativity | pt_PT |
dc.subject | Gambling | pt_PT |
dc.subject | Crypto assets | pt_PT |
dc.title | O IVA nas atividades especulativas : o caso do jogo e dos criptoativos : uma perspetiva da União Europeia | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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