Publicação
A responsabilidade dos administradores no direito societário : a business judgment rule e os critérios da responsabilidade em particular
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 08:Trabalho Digno e Crescimento Económico | |
| datacite.subject.sdg | 09:Indústria, Inovação e Infraestruturas | |
| dc.contributor.advisor | Antunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia | |
| dc.contributor.author | Fernandes, Joana Lino Cardoso Pires | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-09T18:48:33Z | |
| dc.date.available | 2025-10-09T18:48:33Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-16 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description.abstract | A Business Judgment Rule é uma doutrina legal que protege os administradores de serem responsabilizados por erros ou decisões erradas desde que atuem de acordo com os deveres de cuidado e lealdade. Para que estejamos perante responsabilidade jurídica é necessário que se verifiquem certos factos danosos, onde os prejuízos não são suportados por quem os sofreu, mas são imputados a quem os causou, segundo determinados critérios legais. No fundo, esta regra baseia-se na racionalidade e no exercício consciente das decisões adotadas pelos administradores. As atividades empresariais são influenciadas por mudanças económicas externas, resultando em ciclos de crescimento e declínio para as empresas. Responsabilizar legalmente os administradores por decisões não lucrativas limitaria a sua liberdade, enquanto a ausência de responsabilidade poderia levar a decisões arbitrárias e erradas. | por |
| dc.description.abstract | The Business Judgment Rule is a legal doctrine that protects directors from being held liable for mistakes or wrong decisions as long as they act in accordance with the duties of care and loyalty. In order to be held legally liable, certain harmful events must occur, where the damage is not borne by those who suffered it, but is attributed to those who caused it, according to certain legal criteria. Basically, this rule is based on rationality and the conscious exercise of decisions taken by directors. Business activities are influenced by external economic changes, resulting in cycles of growth and decline for companies. Holding directors legally responsible for unprofitable decisions would limit their freedom, while the absence of responsibility could lead to arbitrary and erroneous decisions. | eng |
| dc.identifier.tid | 204005248 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/55229 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Responsabilidade civil dos administradores | |
| dc.subject | Deveres legais e deveres gerais | |
| dc.subject | Business judgment rule | |
| dc.subject | Interesse social | |
| dc.subject | Racionalidade empresarial | |
| dc.subject | Corporate governance | |
| dc.subject | Civil liability of directors | |
| dc.subject | Legal duties and general duties | |
| dc.subject | Social interest | |
| dc.subject | Business rationale | |
| dc.title | A responsabilidade dos administradores no direito societário : a business judgment rule e os critérios da responsabilidade em particular | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
Ficheiros
Principais
1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
- Nome:
- 204005248.pdf
- Tamanho:
- 1.51 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format