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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
CUNHA, José Damião da - Fixação de Jurisprudência e Ilícito de Mera Ordenação Social: comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. Revista do Ministério Público. ISSN 0870-6107. N.º 146 (2016), p. 179-192