Fixação de Jurisprudência e Ilícito de Mera Ordenação Social: comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

Publicação

dc.contributor.author	Cunha, José M, Damião Da
dc.date.accessioned	2016-11-30T09:36:38Z
dc.date.available	2016-11-30T09:36:38Z
dc.date.issued	2016
dc.description.version	N/A
dc.identifier.citation	CUNHA, José Damião da - Fixação de Jurisprudência e Ilícito de Mera Ordenação Social: comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. Revista do Ministério Público. ISSN 0870-6107. N.º 146 (2016), p. 179-192	pt_PT
dc.identifier.issn	0870-6107
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/20977
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	no	pt_PT
dc.title	Fixação de Jurisprudência e Ilícito de Mera Ordenação Social: comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça	pt_PT
dc.title.alternative	(acórdão da 5.ª secção, processo n.º 44/14.TBORQ.E1-A.S1, de 28 de maio de 2015, e acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 13/2015, Processo n.º 990/10.5T2OBR.C3-A.S1, de 9 de setembro de 2015)	pt_PT
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.endPage	192
oaire.citation.startPage	179
oaire.citation.title	Revista do Ministério Público
oaire.citation.volume	146
person.familyName	da Cunha
person.givenName	Damião
person.identifier.ciencia-id	CD1F-6091-45F1
person.identifier.orcid	0000-0001-8822-8242
rcaap.rights	restrictedAccess	pt_PT
rcaap.type	article	pt_PT
relation.isAuthorOfPublication	83ac189a-1ec4-45bd-8b27-3b3b55c269c4
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery	83ac189a-1ec4-45bd-8b27-3b3b55c269c4

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