Publicação
A extensão dos efeitos de uma convenção arbitral a sociedades comerciais não signatárias
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Mendes, Armindo António Lopes Ribeiro | |
| dc.contributor.author | Louro, João Pedro Alves | |
| dc.date.accessioned | 2019-01-02T11:30:32Z | |
| dc.date.issued | 2018-12-17 | |
| dc.date.submitted | 2018 | |
| dc.description.abstract | A extensão dos efeitos de uma convenção arbitral a sociedades comerciais não signatárias é um tema habitual no estudo da arbitragem. Perante as complexas formas de atuação das sociedades comerciais, por vezes, não existe coincidência entre as entidades que negoceiam, assinam e executam os contratos assinados com convenções arbitrais, gerando-se dúvidas, no momento do litígio, ao nível da vinculação à arbitragem. Esta situação torna-se mais complexa em situações de grupos de sociedades, onde a direção unitária dificulta a separação entre as diferentes sociedades agrupadas. A questão que propomos analisar é ainda extensível ao Estado e às demais entidades públicas enquanto participantes ativos no comércio internacional, através da celebração de contratos. O problema exposto não deve ser ignorado e todas as soluções que possam ser adotadas devem corresponder a um desígnio de reposição da justiça e da equidade, mantendo sempre presente a ideia de que a regra geral é a de que só é parte num processo arbitral quem assinou a convenção. Iremos analisar todas estas questões à luz do direito português, recorrendo sempre ao auxílio da jurisprudência e doutrina estrangeiras. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The extent of the effects of an arbitration agreement on non-signatory commercial societies is a common topic in the study of arbitration. Given the complex ways in which commercial societies operate, there is sometimes no coincidence between the entities that negotiate, sign and execute the contracts signed with arbitration agreements, raising doubts during litigation, regarding the arbitration bond. This situation becomes more complex in case of groups of societies, where the unitary management makes the separation between the different grouped societies more difficult. The issue that we are going to examine also applies to the State and other public entities, as active participants in international trade, through the signature of contracts. The above-mentioned problem must not be ignored and all solutions that might be adopted must correspond to a goal of restoring justice and equity, always keeping in mind the idea that the general rule is that only those who signed the convention are part in an arbitration process. We shall examine all these issues under Portuguese law, always drawing upon foreign doctrine and jurisprudence. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202106837 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26569 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.title | A extensão dos efeitos de uma convenção arbitral a sociedades comerciais não signatárias | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |