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A tributação internacional dos jogadores de futebol profissional : onde tributar à luz dos artigos 15º e 17º da CM OCDE
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Nogueira, João Félix Pinto | |
| dc.contributor.author | Subtil, Paulo Simão Azevedo Sampaio Diz | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-03T16:05:45Z | |
| dc.date.available | 2024-12-03T16:05:45Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-17 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A realidade do mundo do desporto profissional, nomeadamente no que ao futebol e à diversidade dos rendimentos auferidos pelos jogadores diz respeito, levanta dificuldades quanto à concessão do direito de tributar a um determinado Estado, quando o rendimento seja auferido por um residente num Estado contratante mas com uma arguível fonte noutro Estado contratante. A falta de clarificação doutrinária e legislativa nacional quanto à classificação dos diversos tipos de rendimentos auferidos desportistas profissionais na aceção dos artigos 15º e 17º da CMOCDE e consequente discricionariedade quanto ao local da sua tributação, por vezes leva a uma excessiva chamada ao foro nacional de rendimentos que deveriam ser tributados noutro Estado. A nossa dissertação pretende realizar uma análise de alguns itens de rendimentos e integrá-los no âmbito do respetivo artigo, oferecendo assim uma solução teórica para a questão da dupla tributação internacional dos mesmos. Chegamos à conclusão de que este exercício deverá ter uma eficácia relativa, uma vez que a existência de um aparente direito a tributar, não significará que o exercício desse direito seja a solução mais acertada, em virtude de diversos problemas práticos que se levantariam para o efeito. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The reality of the world of professional sport, particularly with regard to football and the diversity of income earned by players, raises difficulties with regard to granting the right to tax to a particular state when the income is earned by a resident of a contracting State but with an arguable in another contracting State. The lack of doctrinal and national legislative clarification regarding the classification of the various types of income earned by professional sportsmen within the meaning of Articles 15 and 17 of the CMOCDE, and the consequent discretion as to where it should be taxed, sometimes leads to an excessive appeal to the national jurisdiction of income that should be taxed in another state. Our dissertation aims to carry out an extensive analysis of selected income streams and bring them within the scope of the respective article, thus offering a theoretical solution to the issue of their international double taxation. We have come to the conclusion that this exercise should be relatively effective, since the existence of an apparent right to tax does not mean that exercising this right is the most appropriate solution, due to the various practical problems that would arise. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203726588 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47409 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dupla tributação | pt_PT |
| dc.subject | Estado da residência | pt_PT |
| dc.subject | Estado da fonte | pt_PT |
| dc.subject | OCDE | pt_PT |
| dc.subject | Rendimento de trabalho dependente | pt_PT |
| dc.subject | Rendimento de desportista | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de trabalho desportivo | pt_PT |
| dc.subject | Performance desportiva | pt_PT |
| dc.subject | Futebol profissional | pt_PT |
| dc.subject | Double taxation | pt_PT |
| dc.subject | Residence state | pt_PT |
| dc.subject | Source state | pt_PT |
| dc.subject | OECD | pt_PT |
| dc.subject | Income from employment | pt_PT |
| dc.subject | Income from a sportsperson | pt_PT |
| dc.subject | Sports employment contract | pt_PT |
| dc.subject | Sports performance | pt_PT |
| dc.subject | Professional football | pt_PT |
| dc.title | A tributação internacional dos jogadores de futebol profissional : onde tributar à luz dos artigos 15º e 17º da CM OCDE | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |