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A tutela da confiança na negociação de contratos : a responsabilidade pré-contratual por rutura ilegítima das negociações
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Economia e Gestão | |
| dc.contributor.advisor | Guedes, António Agostinho Cardoso da Conceição | |
| dc.contributor.author | Assis, Neidy Keilah Diogo de | |
| dc.date.accessioned | 2022-02-18T14:01:10Z | |
| dc.date.available | 2022-02-18T14:01:10Z | |
| dc.date.issued | 2021-09-08 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | No presente trabalho de investigação propõe-se o estudo do tema “A tutela da confiança na negociação de contratos”. Num processo de negociação, à semelhança de muitos aspetos da vida, estabelecer e manter a confiança é um ponto de partida fundamental no desenvolvimento de relações jurídicas que se estabeleçam entre os indivíduos. A tutela da confiança é, nas palavras de MOURA VICENTE, “uma exigência sine qua non para a segurança do tráfico jurídico e uma vida colectiva pacífica e de cooperação”. Num processo de negociação, parte-se do princípio de que todas as partes envolvidas serão honestas, estarão de boa-fé e que irão cumprir com os respetivos compromissos contratuais. Quando tal não se verifica, surgem questões significativas que tornam difícil ou minam todo o processo negocial, ferindo-se as legítimas expectativas de conclusão futura do contrato. A responsabilidade pré-contratual representa, pois, a responsabilidade por lesão à liberdade de negociação alheia, alcançada por meio de um comportamento que difere dos cânones da seriedade, lealdade, honestidade, implementada durante as negociações e formação do vínculo contratual, que irá ser abordado quando esta responsabilidade tem na sua origem a rutura ilegítima das negociações. A tutela da confiança e o princípio da boa-fé ganham, assim, relevo na proteção dos legítimos interesses contratuais contra comportamentos abusivos e enganosos nas negociações pré-contratuais. Com este trabalho propomo-nos analisar a tutela da confiança e o princípio da boa-fé em todo o processo negocial, à luz do nosso ordenamento jurídico. | pt_PT |
| dc.description.abstract | "The protection of trust in contract negotiation” In this research work it is proposed to study the theme “the protection of trust in contract negotiation”. In a negotiation process, like many aspects of life, establishing and maintaining trust is a fundamental starting point in the development of legal relationships that are established between individuals. The protection of trust is in the words of MOURA VICENTE “a sine qua non requirement for the security of legal trafficking and a peaceful and cooperative collective life”. In a negotiation process, it is assumed that all parties involved will be honest, will be in good faith and will comply with the respective contractual commitments. When this is not the case, significant issues arise that make it difficult or undermine the entire negotiation process, undermining the legitimate expectations for the future conclusion of the contract. Pre-contractual responsibility, therefore, represents responsibility for injury to the freedom of others to negotiate, achieved through behaviour that differs from the canons of seriousness, loyalty, honesty, implemented during negotiations and formation of the contractual bond that will be addressed when this responsibility has its origin in the illegitimate rupture of the negotiations. The protection of trust and the principle of good faith thus gain importance in the protection of legitimate contractual interests against abusive and deceptive behaviour in pre-contractual negotiations. With this work propose to analyze the protection of trust and the principle of good faith in the whole negotiation process, in the light of our legal system. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202836843 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36744 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Tutela da confiança | pt_PT |
| dc.subject | Negociação | pt_PT |
| dc.subject | Compromisso | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade pré-contratual | pt_PT |
| dc.subject | Rutura ilegítima das negociações | pt_PT |
| dc.subject | Princípio da boa-fé | pt_PT |
| dc.subject | Vínculo contratual | pt_PT |
| dc.subject | Protection of trust | pt_PT |
| dc.subject | Negotiation | pt_PT |
| dc.subject | Commitment | pt_PT |
| dc.subject | Pre-contractual responsibilit | pt_PT |
| dc.subject | Illegitimate disruption of negotiations | pt_PT |
| dc.subject | Principle of good faith and contractual bond | pt_PT |
| dc.title | A tutela da confiança na negociação de contratos : a responsabilidade pré-contratual por rutura ilegítima das negociações | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |
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