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Compliance criminal e comportamental na prevenção da corrupção : o regime geral da prevenção da corrupção em Portugal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, José Manuel Damião da | |
| dc.contributor.author | Vinagre, Vitória Ferreira Caó | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-08T11:10:40Z | |
| dc.date.available | 2023-09-08T11:10:40Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-21 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | O tema deste estudo trata da corrupção no âmbito das pessoas coletivas. O crime de corrupção traz à sociedade uma série de malefícios, de modo a impor-se esforços conjuntos das entidades para a sua prevenção. A presente dissertação propõe como objetivo principal uma análise do compliance nas vertentes criminal e comportamental como instrumentos de prevenção da corrupção, em especial no Regime Geral da Prevenção da Corrupção, de 2021, para além de analisar a relevância dos programas de compliance na responsabilidade penal das pessoas coletivas. A abordagem adotada parte da revisão de literatura sobre corrupção, incluindo leis, decretos e documentos afins sobre a temática em Portugal. Os resultados principais evidenciam que as consequências desse crime são nefastas, envolvendo a diminuição da confiança dos cidadãos para com o Estado, de forma a enfraquecer a legitimidade das instituições. Esse cenário deixa claro que é imprescindível centrar-se na prevenção do referido fenómeno. Conclui-se que a aliança entre as referidas vertentes do compliance é fundamental para a prevenção de atos antiéticos, que, no que lhes concernem, concretizam-se no crime de corrupção. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The theme of this study addresses corruption in the context of legal entities. The crime of corruption brings to society a series of harms, so that joint efforts of the entities are required for its prevention. The present dissertation proposes as its main objective an analysis of compliance in its criminal and behavioral fields as instruments for the prevention of corruption, especially in the General Regime of Prevention of Corruption of 2021, in addition to analyzing the relevance of compliance programs in the criminal liability of legal entities. The approach adopted starts from the literature review on corruption, including laws, decrees and related documents on the theme in Portugal. The main results evidence that the consequences of this crime are nefarious, involving the decrease of the trust of citizens towards the State, in such a way as to weaken the legitimacy of the institutions. This scenario makes it clear that it is essential to focus on the prevention of this phenomenon. It is concluded that the alliance between the referred fields of compliance is fundamental for the prevention of unethical acts, which, as far as they are concerned, are materialized in the crime of corruption. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203341457 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/42235 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Compliance | pt_PT |
| dc.subject | Corrupção | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade penal | pt_PT |
| dc.subject | Pessoas coletivas | pt_PT |
| dc.subject | Comportamental | pt_PT |
| dc.subject | Ciências comportamentais | pt_PT |
| dc.subject | Corruption | pt_PT |
| dc.subject | Criminal liability | pt_PT |
| dc.subject | Legal persons | pt_PT |
| dc.subject | Behavioral | pt_PT |
| dc.subject | Behavioral sciences | pt_PT |
| dc.title | Compliance criminal e comportamental na prevenção da corrupção : o regime geral da prevenção da corrupção em Portugal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |