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O tratamento digno do doente mental perigoso : entre o direito penal e a nova lei da saúde mental
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Mental health is an increasingly topical issue, both in everyday life and in various professional fields, and it's no different in the field of law, more specifically in criminal law. When someone suffering from a mental illness commits a crime, don't have the capacity to understand that: in other words, they lack a guilty judgment about their conduct. In criminal law, to consider an act as a crime, we have to be faced with a typical unlawful and culpable fact and, in what concerns to mental health, if the agent is not at fault, the most logical thing would be to dismiss the area of criminal law to resolve the situation. However, this is not the case in our legal system, where part of the mentally ill - the dangerously incompetent - are relevant to criminal law. This paper aims to find out how our system resolves these situations, by analyzing the new Mental Health Law, seeing if there have been any notable changes, and also trying to offer a fresh view on the issue.
A saúde mental é um tema cada vez mais atual, seja na vida corrente, seja nos vários ramos profissionais, e não é diferente no ramo do direito, mais especificamente no direito penal. Quando alguém que sofre de uma doença mental comete um crime, não tem a capacidade de entender que o está a fazer, ou seja, carece de um juízo culpa quanto à sua conduta. Na construção penalista, para existir crime, teremos de estar perante um facto típico ilícito e culposo e, nesta área da saúde mental, se o agente age sem culpa, o mais lógico seria considerar o direito penal impróprio para resolver a situação. Porém, não é o que sucede no nosso sistema jurídico em que parte dos doentes mentais - inimputáveis perigosos têm relevância para o direito penal. Serve o presente trabalho para apurar a forma como o nosso sistema resolve estas situações, analisando a nova Lei da Saúde Mental, percebendo se houve de facto alterações notórias, e tentando oferecer também uma nova visão da temática.
A saúde mental é um tema cada vez mais atual, seja na vida corrente, seja nos vários ramos profissionais, e não é diferente no ramo do direito, mais especificamente no direito penal. Quando alguém que sofre de uma doença mental comete um crime, não tem a capacidade de entender que o está a fazer, ou seja, carece de um juízo culpa quanto à sua conduta. Na construção penalista, para existir crime, teremos de estar perante um facto típico ilícito e culposo e, nesta área da saúde mental, se o agente age sem culpa, o mais lógico seria considerar o direito penal impróprio para resolver a situação. Porém, não é o que sucede no nosso sistema jurídico em que parte dos doentes mentais - inimputáveis perigosos têm relevância para o direito penal. Serve o presente trabalho para apurar a forma como o nosso sistema resolve estas situações, analisando a nova Lei da Saúde Mental, percebendo se houve de facto alterações notórias, e tentando oferecer também uma nova visão da temática.
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Dangerousness Dignidade da pessoa humana Dignity of the human person Inimputabilidade Inimputability Mental health Perigosidade Reintegração Reintegration Saúde mental
Pedagogical Context
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