| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 379.48 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
Na presente dissertação pretendemos discutir a natureza da responsabilidade civil
em caso de ocorrência de um acidente de viação, e ainda, analisar as diversas posições
doutrinais e jurisprudenciais que se têm vindo a manifestar, relativamente à
possibilidade de exclusão ou limitação desta responsabilidade.
Como veremos, entre a responsabilidade civil e o seguro automóvel existe uma
relação de acessoriedade, pelo que se impõe uma análise cuidada deste tema. Na
verdade, esta questão reveste especial relevância, porquanto permitir-nos-á perceber a
génese da implementação da obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil
automóvel na União Europeia.
Pretendemos, ainda, analisar como se configura o seguro automóvel em Portugal,
e em que medida as Diretivas Comunitárias, tiveram influência sobre o nosso direito
positivo. De facto, a entrada em vigor das referidas Diretivas permitiu, acima de tudo, a
implementação de um contrato de seguro obrigatório e a uniformização das legislações
nacionais nesta matéria.
Veremos que o direito comunitário pretendeu proteger o lesado em caso de
verificação de um sinistro e, como iremos verificar ao longo do nosso estudo, eliminar
as disparidades existentes no pagamento de indemnizações em função do local onde
ocorra o sinistro.
In this dissertation we intend to discuss the nature of civil liability in the event of a traffic accident, and also to analyse the various doctrinal and jurisprudential positions that have been manifested over time, regarding the possibility of exclusion or limitation of this responsibility. As we shall see, civil liability and motor insurance there is an accessory relationship, which requires a careful look at this theme. This is of particular relevance, since it will allow us to see the genesis of the implementation of compulsory motor vehicle liability insurance in the European Union. We also intend to analyse how car insurance is configured in Portugal, and to what extent Community Directives have had an influence on our positive law. In fact, the entry into force of these Directives enabled, above all, the implementation of a compulsory insurance contract and the standardization of national legislation in this area. Community law sought to protect the injured party in the event of an accident and, as we will see throughout the course of our study, to eliminate the disparities in the payment of compensation depending on where the accident occurred.
In this dissertation we intend to discuss the nature of civil liability in the event of a traffic accident, and also to analyse the various doctrinal and jurisprudential positions that have been manifested over time, regarding the possibility of exclusion or limitation of this responsibility. As we shall see, civil liability and motor insurance there is an accessory relationship, which requires a careful look at this theme. This is of particular relevance, since it will allow us to see the genesis of the implementation of compulsory motor vehicle liability insurance in the European Union. We also intend to analyse how car insurance is configured in Portugal, and to what extent Community Directives have had an influence on our positive law. In fact, the entry into force of these Directives enabled, above all, the implementation of a compulsory insurance contract and the standardization of national legislation in this area. Community law sought to protect the injured party in the event of an accident and, as we will see throughout the course of our study, to eliminate the disparities in the payment of compensation depending on where the accident occurred.
Description
Keywords
Responsabilidade civil Exclusão da responsabilidade Seguro obrigatório Diretivas comunitárias Tribunal de Justiça da União Europeia Civil liability Exclusion of liability Compulsory insurance Community directives Court of Justice of the European Union