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Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA
dc.contributor.author | Calvão, Filipa Urbano | |
dc.date.accessioned | 2011-05-13T14:46:50Z | |
dc.date.available | 2011-05-13T14:46:50Z | |
dc.date.issued | 2005 | |
dc.description | Parecer jurídico publicado | por |
dc.identifier.citation | CALVÃO, Filipa Urbano - Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA. Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas. ISSN 1646-1029. N.º 3 (2005), p. 217-238 | por |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/4269 | |
dc.language.iso | por | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.publisher | Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto | por |
dc.title | Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA | por |
dc.type | journal article | |
dspace.entity.type | Publication | |
person.familyName | Calvão | |
person.givenName | Maria | |
person.identifier.orcid | 0000-0002-1996-2248 | |
rcaap.rights | restrictedAccess | por |
rcaap.type | article | por |
relation.isAuthorOfPublication | c26cf2f5-2e9e-4221-be12-596531665ee6 | |
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | c26cf2f5-2e9e-4221-be12-596531665ee6 |