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Publicação

Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA

dc.contributor.authorCalvão, Filipa Urbano
dc.date.accessioned2011-05-13T14:46:50Z
dc.date.available2011-05-13T14:46:50Z
dc.date.issued2005
dc.descriptionParecer jurídico publicadopor
dc.identifier.citationCALVÃO, Filipa Urbano - Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA. Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas. ISSN 1646-1029. N.º 3 (2005), p. 217-238por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/4269
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewednopor
dc.publisherInstituto Superior de Contabilidade e Administração do Portopor
dc.titleOs actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPApor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
person.familyNameCalvão
person.givenNameMaria
person.identifier.orcid0000-0002-1996-2248
rcaap.rightsrestrictedAccesspor
rcaap.typearticlepor
relation.isAuthorOfPublicationc26cf2f5-2e9e-4221-be12-596531665ee6
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryc26cf2f5-2e9e-4221-be12-596531665ee6

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