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Description
Parecer jurídico publicado
Keywords
Pedagogical Context
Citation
CALVÃO, Filipa Urbano - Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA. Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas. ISSN 1646-1029. N.º 3 (2005), p. 217-238
Publisher
Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto