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Publicidade das decisões arbitrais em matéria administrativa : as insuficiências do artigo 185.º-B do CPTA

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorGomes, Pedro Miguel dos Santos Silva Cerqueira
dc.contributor.authorAraújo, Mariana Fernandes
dc.date.accessioned2024-12-02T17:56:09Z
dc.date.embargo2025-12
dc.date.issued2024-07-18
dc.date.submitted2024-04
dc.description.abstractA presente dissertação incide sobre a publicidade das decisões arbitrais proferidas no âmbito da arbitragem de Direito Administrativo, atualmente imposta e regulada pelo artigo 185.º- B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Cientes da importância que a publicidade das referidas decisões reveste – a qual nos propomos demonstrar – pretendemos, em jeito de alerta, identificar as várias limitações que a referida solução legislativa apresenta. Por se encontrar comprometida a publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa, ousaremos delinear uma proposta de alteração do regime vigente, de modo a assegurar uma efetiva publicidade dessas decisões.pt_PT
dc.description.abstractThe present dissertation focuses on the publicity of arbitration decisions rendered within the scope of Administrative Law arbitration, currently imposed and regulated by article 185.º-B of the Code of Procedure in Administrative Courts. Aware of the importance that the publicity of the aforementioned decisions entails – which we propose to demonstrate – our aim is metaphorically “sound the alarm”, by identifying the various limitations that the aforesaid legislative solution presents. Given that publication of arbitration decisions concerning administrative matters is at risk, we will endeavour to outline a proposal for change the current regime, in order to ensure that the publicity of these decisions is enforced.pt_PT
dc.identifier.tid203726464pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47394
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectArbitragem em direito administrativopt_PT
dc.subjectArtigo 185.º-B do código de processo nos tribunais administrativospt_PT
dc.subjectPublicidade das decisões arbitraispt_PT
dc.subjectAdministrative law arbitrationpt_PT
dc.subjectArticle 185.º-B of the code of procedure in administrative courtspt_PT
dc.subjectPublicity of arbitration decisionspt_PT
dc.titlePublicidade das decisões arbitrais em matéria administrativa : as insuficiências do artigo 185.º-B do CPTApt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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