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Arrolamento especial e ruturas conjugais : divisão do património e periculum in mora
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Xavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo | |
| dc.contributor.author | Alves, Nádia Cristina de Sousa | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-05T16:38:58Z | |
| dc.date.available | 2022-07-05T16:38:58Z | |
| dc.date.issued | 2022-04-27 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | Em todas as situações de rutura conjugal e mesmo após o divórcio, face à existência de uma maior instabilidade emocional, é possível existir o receio de que um dos cônjuges proceda a atos de dissipação ou extravio de bens em prejuízo do outro. No ordenamento jurídico português o processo de divórcio não implica, forçosamente, que se proceda, à divisão do património conjugal, o que, além de perpetuar uma situação de indivisão, potencia o risco de apropriação indevida de bens, da sua ocultação ou da prática de atos prejudiciais ao património comum, enquanto não se realiza a respetiva partilha. Daí que, se suscite a questão de saber se o âmbito do arrolamento especial não será excessivamente limitado, devendo, por isso, poder ser decretado noutras situações que não as plasmadas no artigo 409.º do Código de Processo Civil. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In every marital rupture situation, and even after divorce, given the occurrence of emotional instability, it’s possible to fear that one of the spouses will carry out acts of dissipation or loss of assets to the detriment of the other. In the Portuguese legal system, the divorce process does not necessarily imply the division of marital property. This condition perpetuates a situation of indivisibility, as well as intensifies the risk of misappropriation of the property until the respective sharing does occur. Consequently, the question arises as to whether the scope of special enrollment is not excessively limited and should, therefore, be enacted in other situations than those pointed out in article 409.º of Código de Processo Civil. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203025512 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/38094 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Arrolamento especial | pt_PT |
| dc.subject | Rutura conjugal e divisão do património | pt_PT |
| dc.subject | Special enrollment | pt_PT |
| dc.subject | Marital rupture and division of marital assets | pt_PT |
| dc.title | Arrolamento especial e ruturas conjugais : divisão do património e periculum in mora | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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