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A alteração da qualificação jurídica no Processo Penal Português : o Art. 358º : uma análise crítica sobre o regime legal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Proença, José Carlos Brandão | |
| dc.contributor.author | Rodrigues, Raquel Filipa Neto | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-20T14:33:48Z | |
| dc.date.available | 2018-12-20T14:33:48Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-16 | |
| dc.description.abstract | A alteração da qualificação jurídica em processo penal é uma questão que não é nova e que tem sido amplamente discutida na doutrina e jurisprudência. É certo que as reformas legislativas que o nosso Código Processual Penal sofreu tentaram colmatar as dificuldades que os juristas iam apontando. Contudo, esta matéria está longe de ser pacífica, continuando ainda a levantar dúvidas. A consagração legal do princípio da livre qualificação jurídica pelo tribunal resolveu a questão que até então dividia a doutrina, a de saber se o tribunal poderia ou não alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, mas levantou outras novas. Surgiram várias teses sobre a forma como as normas relativas à alteração dos factos e/ou alteração da qualificação jurídica deveriam ser interpretadas. Há quem defenda que o tribunal poderá alterar a qualificação jurídica, mas tendo como limite, na moldura penal, a acusação ou pronúncia, de modo a que arguido não saia prejudicado por esta nova qualificação. Outros defendem que o princípio da livre qualificação pelo tribunal não se encontra limitado (pela acusação ou pronúncia), nem viola as garantias de defesa do arguido. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The alteration of the legal qualification in criminal procedure law is an issue that is not new and has been widely discussed in doctrine and jurisprudence. It is true that the legislative reforms that our Criminal Procedure Code has tried to address the difficulties that the jurists were pointing. However, this matter is far from peaceful and still raises doubts. The legal establishment of the principle of free legal qualification by the court has resolved the question that until then divided the doctrine, whether or not the court could change the legal qualification of the facts described in the accusation but raised new ones. Several of these have emerged as to how the rules relating to alteration of facts and / or alteration in the legal qualification should be interpreted. There are those who argue that the court can change the legal qualification, but that change is limited, in the penal provision, by the accusation so that the defendant is not jeopardized by this new qualification. Others argue that the principle of free qualification by the court is not limited (by the accusation), nor does it breach the defendant's guarantees of defence. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202103137 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26494 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Alteração da qualificação jurídica | pt_PT |
| dc.subject | Alteração substancial dos factos | pt_PT |
| dc.subject | Alteração não substancial dos factos | pt_PT |
| dc.subject | Garantias de defesa | pt_PT |
| dc.subject | Princípio do contraditório | pt_PT |
| dc.subject | Princípio do acusatório | pt_PT |
| dc.subject | Comunicação ao arguido | pt_PT |
| dc.subject | Alteration of the legal qualification | pt_PT |
| dc.subject | Substantial alteration of the facts | pt_PT |
| dc.subject | Guarantees of defence | pt_PT |
| dc.subject | Principle of adversarial procedure | pt_PT |
| dc.subject | Principle of accusation | pt_PT |
| dc.subject | Communication to the defendant | pt_PT |
| dc.title | A alteração da qualificação jurídica no Processo Penal Português : o Art. 358º : uma análise crítica sobre o regime legal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |