Publicação
Abusos sexuais entre menores : da escolha das medidas tutelares educativas à luz de uma visão interdisciplinar
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da | |
| dc.contributor.advisor | Barroso, Ricardo | |
| dc.contributor.author | Vidinha, Joana Catarina da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-16T11:02:21Z | |
| dc.date.available | 2021-06-16T11:02:21Z | |
| dc.date.issued | 2020-09-23 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | Atualmente, o conceito de «criança» aceite mundialmente abrange todo o ser humano até aos 18 anos. Contudo, até ao momento em que a criança atinge a maioridade civil passa por diversos estádios de desenvolvimento, com diferentes graus de maturidade física, cognitiva e emocional. Só tendo presente esta conceção podemos compreender o fenómeno da violência sexual entre menores. No ordenamento jurídico português, a idade da imputabilidade penal encontra-se fixada nos 16 anos, reservando-se a intervenção estadual junto dos menores de 16 anos que pratiquem factos qualificados pela lei penal como crime à Lei Tutelar Educativa – Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. Assim, a intervenção tutelar educativa visa a “educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade”1, devendo, por esse motivo, ser aplicada a medida tutelar educativa mais adequada ao cumprimento das finalidades educativas no caso concreto. A violência sexual também pode ser praticada por menores, começando a ser alvo de grande preocupação e consequente alvo de investigação. Pelas suas características e especificidades, o menor agressor sexual requer uma intervenção psicológica especializada, específica e precoce, devendo ser integrada na intervenção tutelar educativa; pois só com a conjugação de esforços se poderá atingir o potencial sucesso, prevenindo-se reincidência do menor. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Currently, the accepted worldwide concept of ‘child’ includes every human being under eighteen years old, however until the moment the child reaches the civil adulthood goes through different stages of development, with different levels of physical maturity, cognitive and emotional. Only with this awareness present we can understand the phenomenon of sexual violence among minors. In Portuguese legal order, the age of the criminal liability is fixed at the age of sixteen years old, being reserved the State intervention among minors who practice qualified facts by the criminal law as a crime to the Educational Guardianship Law – Law n.166/99, of the 14th of September. This way, the Guardinanship intervention aims at the ‘education of the minor to the right and insertion, in a dignified and responsible way, in the community life’1, for this reason, should be applied Educational Guardian Measure most adequate to the fulfilment of the educational purpose in the specific case. Sexual Violence stopped being exclusive to the adult population and therefore started to be the target of great preoccupation and investigation. The characteristics and specifications of the minor sexual offender require a specialized, specific and early psichological intervention, and therefore, should be integrated in the Educational Guardianship Intervention. Only with joint efforts one can reach the potential success in the recurrence of the minor. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202647153 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/33668 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Menor agressor sexual | pt_PT |
| dc.subject | Intervenção tutelar educativa | pt_PT |
| dc.subject | Intervenção psicológica específica | pt_PT |
| dc.subject | Minor sexual offender | pt_PT |
| dc.subject | Guardinanship intervention aims | pt_PT |
| dc.subject | Specific psichological intervention | pt_PT |
| dc.title | Abusos sexuais entre menores : da escolha das medidas tutelares educativas à luz de uma visão interdisciplinar | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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